Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 5707, de 22 de julho de 1981
Decreto nº 5707
DECRETO N.º 5707 DE 22 DE JULHO DE 1981.
DISPÕE sobre a designação do Conselho de Justificação na Polícia Militar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1.
- O conselho de Justificação de que trata o Decreto n.º 3392, de 31 de março de 1976, será designado pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
§ 1ºº - O Comandante da Corporação pode, com base nos antecedentes do oficial a ser julgado e na natureza ou falta de consistência dos fatos arguidos, considerar, desde logo, improcedente a acusação e indeferir, em consequência, o pedido de designação do Conselho de Justificação.
§ 2ºº - O indeferimento do pedido de designação do Conselho de Justificação, devidamente fundamentado deve ser publicado em Boletim do Comando-Geral e transcrito nos assentamentos do Oficial, se este é da ativa.
Art. 2.
- Fica revogado o artigo 4.º, do Decreto n.º3392, de 31 de março de 1976 e demais disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de julho de 1981.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado
José Mattos Filho Secretário de Estado da Segurança
Publicação: D.O.E. de 22/07/1981