Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 3392, de 31 de março de 1976
Decreto nº 3392
Art. 1.
- O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial da Polícia Militar para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para justificar.
Parágrafo único- O Conselho de Justificação pode, também, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
DECRETO Nº 3392 DE 31 DE MARÇO DE 1976
DISPÕE sobre o Conselho de Justificação na Polícia Militar do Amazonas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 2.
- É submetido ao Conselho de Justificação, a pedido ou "ex-offício", o oficial da Polícia Militar:
Iacusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:
a)procedido incorretamente no desempenho do cargo;
b)tido conduta irregular; ou
c)praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou decoro da classe.
IIconsiderado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, no momento em que venha ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso.
IIIafastado do cargo, na forma da legislação policial, por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ela inerentes, salvo se o afastamento é decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo.
IVcondenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, à pena restrita de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgamento a sentença; ou
Vpertencente a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força da disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.
Parágrafo único- É considerado, entre outros, para os efeitos desta Lei, pertencentes a partido ou associação, a que se refere este artigo, o oficial da Polícia Militar que, ostensiva ou clandestinamente:
a)estiver inscrito como seu membro;
b)prestar serviços ou angariar valores em seu beneficio;
c)realizar propaganda de suas doutrinas; ou
d)colaborar, por qualquer forma, mas sempre de modo inequívoco ou doloso, em suas atividades.
Art. 3.
- O oficial da ativa da Polícia Militar, ao ser submetido ao Conselho de Justificação, é afastado do exercício de suas funções:
Iautomaticamente, nos casos dos itens IV e V do Art. 2º; e
IIa critério do Comandante Geral da Corporação, no caso do item I do
Art. 4.
- (Revogado). - A nomeação do Conselho de Justificação é de Competência do Governador do Estado.
§ 1º- O Governador do Estado pode, com base nos antecedentes do oficial a ser julgado e na natureza ou falta de consistência dos fatos argüídos, considerar, desde logo, improcedente a acusação e indeferir, em conseqüência, o pedido de nomeação do Conselho de Justificação.
§ 2º- O indeferimento do pedido de nomeação do Conselho de Justificação, devidamente fundamentado, deve ser publicado em Boletim do Comando-Geral e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é da ativa.
Art. 5.
- O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais da ativa, da Polícia Militar, de posto superior ao seu.
§ 1º- O membro mais antigo do Conselho de Justificação, no mínimo um oficial superior da ativa, é o presidente; o que se lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais moderno, o escrivão.
§ 2º- Não podem fazer parte do Conselho de Justificação:
a)o oficial que formulou a acusação;
b)os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou ate quatro graus de consangüinidade colateral ou de natureza civil; e
c)os oficiais subalternos.
§ 3º- Quando o justificante é oficial superior do último posto, os membros do Conselho de Justificação serão nomeados dentre os oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos do que o justificante.
§ 4º- Quando o justificante é oficial da reserva remunerada ou reformado, um dos membros do conselho de Justificação pode ser da reserva remunerada.
Art. 6.
- O Conselho de Justificação funciona sempre com a totalidade de seus membros, no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar ou em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado, para apuração do fato.
Art. 7.
- Reunido o Conselho de Justificação, convocado previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados com antecedência, presente o justificante, o presidente manda proceder a leitura e autuação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do Conselho; em seguida ordenará a qualificação e o interrogatório do justificante, o que é reduzido a termo assinado por todos os membros do Conselho e pelo justificante, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos.
Parágrafo único- Quando o justificante é oficial da reserva remunerada ou reformado e não é localizado ou deixa de atender à intimação por escrito para comparecer perante o Conselho de Justificação:
a)a intimação é publicada, pelo o período de dez dias, sendo uma vez no Diário Oficial do Estado e pelo menos duas vezes em periódico de grande circulação na área de domicílio do justificante; e
b)o processo correrá à revelia, se o justificante deixar de atender a intimação no prazo nela previsto.
Art. 8.
- Aos membros do Conselho de Justificação é lícito reperguntar ao justificante e às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.
Art. 9.
- Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, prazo de 5 (cinco) dias para oferecer suas razões por escrito, devendo ao Conselho de Justificação fornecer-lhe o libélo acusatório, onde se contenham com minúcias o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados.
§ 1º- O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, exceto à sessão secreta de deliberação do relatório.
§ 2º- Em sua defesa, pode o justificante requerer a produção, perante o Conselho de Justificação, de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar.
§ 3º- As provas serem realizadas mediante Carta Precatória são efetuadas por intermédio da autoridade policial-militar ou, na falta desta, da autoridade judiciária local.
Art. 10.
- O Conselho de Justificação pode inquirir o acusador ou receber, por escrito, seus esclarecimentos, ouvindo, posteriormente, a respeito, o justificante.
Art. 11.
- O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.
Parágrafo único- A autoridade nomeante, por motivos excepcionais, pode prorrogar até 20 (vinte) dias o prazo de conclusão dos trabalhos.
Art. 12.
- Realizadas todas as diligências, o Conselho de Justificação passa a deliberar, em sessão secreta, sobre o relatório a ser redigido.
§ 1º- O relatório, elaborado pelo escrivão e assinado por todos os membros do Conselho de Justificação, deve julgar se o justificante:
a)é ou não culpado da acusação que lhe foi feita; ou
b)no caso do item II do Art. 2º, está, ou não, sem habilitação para o acesso, em caráter definitivo; ou
c)no caso do item IV do Art. 2º, levados em consideração os preceitos de aplicação de pena prevista no Código Penal Militar, está, ou não, incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que se encontra na inatividade.
§ 2º- A deliberação do Conselho de Justificação é tomada por maioria de votos de seus membros.
§ 3º- Quando houver voto vencido, é obrigatória a sua justificação por escrito.
§ 4º- Elaborado o relatório, com termo de encerramento, o Conselho de Justificação remeterá o processo ao Governador do Estado, por intermédio do Comandante Geral da Corporação.
Art. 13.
- Recebidos os Autos do Processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determinará:
Io arquivamento do processo, se considerar procedente a justificação;
IIa aplicação de pena disciplinar, se considerar contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi julgado culpado;
IIIna forma da legislação policial-militar, a adoção das providencias necessárias à transferência para a reserva remunerada, se o oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo;
IVa remessa do processo do auditor competente, se considerar crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado;
Va remessa do processo ao Tribunal a que competir à 2ª Instância:
a)se a razão pela qual o oficial foi julgado culpado está prevista nos itens I, III e IV do Art. 2º, ou
b)se, pelo crime cometido, previsto nos item IV do Art. 2º, o oficial foi julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.
Parágrafo único- O despacho que julgou procedente a justificação deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é da ativa.
Art. 14.
- É da competência do Tribunal a que competir a 2.ª Instância da Justiça Militar Estadual julgar, em instância única, os processos oriundos do Conselho de Justificação a ele remetidos pelo Governador do Estado.
Art. 15.
- No Tribunal a que competir a 2ª Instância da Justiça Militar Estadual, distribuído o processo, é o mesmo relatado por um dos seus membros que , antes, deve abrir prazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar por escrito sobre a decisão do Conselho de Justificação.
Parágrafo único- Concluída esta fase, é o processo submetido a julgamento.
Art. 16.
- O Tribunal a que competir a 2.ª Instância da Justiça Militar Estadual, caso julgue provado que o oficial é culpado do ato ou fato previsto nos itens I, III e V do Art. 2º; ou que, pelo crime cometido, previsto no item IV do Art. 2º, é incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, deve, conforme o caso:
Ideclará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível, determinando a perda de seu posto e patente; ou
IIdeterminar sua reforma.
§ 1º- A reforma do oficial é efetuada no posto que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 2º- A reforma do oficial ou sua demissão "ex-officio" conseqüente da perda do posto e patente, conforme o caso, é efetuada por ato do Governador do Estado, tão logo seja publicado o acórdão do Tribunal a que competir a 2ª Instância da Justiça Militar Estadual.
Art. 17.
- Aplicam-se a este Decreto, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.
Art. 18.
- Prescrevem-se em 6 (seis) anos, computados na data em que foram praticados, os casos previstos neste Decreto.
Parágrafo único- Os casos também previstos no Código Penal Militar como crime, prescrevem-se nos prazos nele estabelecidos.
Art. 19.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO, em Manaus 31 de março de 1976.
Ministro HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado
Newton Medeiros Secretário de Estado de Segurança Pública
Publicação: D.O.E. de 31/03/1976
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.