Decreto Estadual do Amazonas nº 55729, de 8 de outubro de 2026

Decreto nº 55729

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DECRETO Nº 55.729, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

CONCEDE pensão mensal a JOAQUIM INÁCIO DE OLIVEIRA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0469765-65.2024.8.04.0001;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação de Ofício n.º 01847/2026, encaminhada por meio do Ofício n.º 02213/2026-PJC - Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do

Art. 1.

Fica concedida pensão mensal, ao Senhor JOAQUIM INÁCIO DE OLIVEIRA, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, a ser paga até 27/12/2052, data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou até o falecimento do beneficiário, o que advier primeiro.

Art. 2.

o À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de outubro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 08/10/2026

Decreto Estadual do Amazonas nº 55729, de 8 de outubro de 2026

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