Decreto Estadual do Amazonas nº 54239, de 26 de maio de 2026

Decreto nº 54239

Nesta página

2 artigos

DECRETO Nº 54.239, DE 26 DE MAIO DE 2026

ESTABELECE os critérios de repartição de recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, aos municípios do interior do Estado, para área da Saúde na forma de Transferência Legal Fundo a Fundo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, cabendo aos entes federativos, em regime de cooperação, assegurar a execução descentralizada, regionalizada, contínua e eficiente das ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a rede de saúde dos municípios do interior do Estado do Amazonas, diante das peculiaridades territoriais, logísticas, geográficas, demográficas e assistenciais que caracterizam a prestação de serviços públicos de saúde na região;

CONSIDERANDO que o artigo 2.º da Lei n.º 4.791, de 27 de fevereiro 2019, estabelece que a repartição de recursos aos Municípios será regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO o inciso VII, do

Art. 1.

Ficam instituídos os critérios de rateio dos recursos oriundos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, aos municípios do interior, para área da saúde, na forma de Transferência Legal Fundo a Fundo em 03 (três) parcelas por ano.

§ 1º A distribuição dos recursos entre os 61 (sessenta e um) municípios do interior do Estado passa a adotar uma metodologia composta por 02 (dois) elementos complementares, sendo uma parte fixa e uma parte variável, garantindo equidade, proporcionalidade e fortalecimento da rede regional de saúde:

I - PARTE FIXA (EQUIDADE): todos os municípios recebem uma cota igual de recursos, assegurando um piso mínimo para apoiar ações essenciais, independentemente do porte populacional ou da localização geográfica, com vistas a reduzir desigualdades e garantir condições mínimas de operação, referente a 20% (vinte por cento) do valor global.

IIPARTE VARIÁVEL: cálculo baseado em suas variáveis:

a)POPULAÇÃO (PROPORCIONALIDADE): cota definida a partir da população municipal estimada pelo IBGE 2022, reconhecendo que municípios mais populosos demandam maior volume de serviços, possuem redes assistenciais mais amplas e necessitam de maior aporte para manutenção das atividades, equivalendo a 70% (setenta por cento) do valor total;

b)MUNICÍPIOS DE REFERÊNCIA (FORTALECIMENTO REGIONAL): Municípios que funcionam como referências regionais - Tefé, Tabatinga, Parintins, Itacoatiara, Humaitá, Eirunepé, Lábrea e Manacapuru, conforme Resolução CIB/AM n.º 059/2011, de 20/06/2011 - recebem parcela adicional, considerando sua relevância logística e assistencial, bem como sua responsabilidade em atender populações de municípios vizinhos, referente a 10% (dez por cento) do valor total do recurso.

§ 2º Os recursos de que trata este Decreto serão destinados exclusivamente ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde, no âmbito da rede pública municipal e regional de saúde, observadas as normas do Sistema Único de Saúde - SUS, os instrumentos de planejamento em saúde e a legislação orçamentária, financeira e fiscal aplicável.

§ 3º A transferência dos recursos deverá ocorrer do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios do interior do Estado.

§ 4ºº O monitoramento da aplicação e execução dos recursos será realizado pela Secretaria de Estado da Saúde, de forma coordenada com a Cartilha de Avaliação de Desempenho das Unidades de Saúde do Interior do Amazonas, garantindo transparência, equidade e alinhamento com os princípios e diretrizes do SUS.

Art. 2.

Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 42.996, de 11 de novembro de 2020, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de maio de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 26/05/2026

Decreto Estadual do Amazonas nº 54239, de 26 de maio de 2026

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo