Decreto Estadual do Amazonas nº 53884, de 30 de março de 2026

Decreto nº 53884

Ver fonte oficial

Nesta página

1 Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO Nº 53.884, DE 30 DE MARÇO DE 2026

CONCEDE pensão mensal à TIANE VITOR DA SILVA e SILVIO NEWTON ALVES DE SOUZA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0510566-57.2023.8.04.0001;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação de Ofício n.º 00432/2026, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00509/2026-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do

Art. 1.

Fica concedida à Senhora TIANE VITOR DA SILVA e ao Senhor SILVIO NEWTON ALVES DE SOUZA, pensão mensal no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, a ser paga até 01/06/2062, data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Art. 2.

À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de março de 2026.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 30/03/2026

Decreto Estadual do Amazonas nº 53884, de 30 de março de 2026

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo