Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 53865, de 26 de março de 2026
Decreto nº 53865
Casa Civil
DECRETO Nº 53.865, DE 26 DE MARÇO DE 2026
CONCEDE pensão mensal a GREICIANE ALMEIDA MELO e LUIZ VITOR ALMEIDA MELO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, prolatado nos autos da Apelação Cível n.º 0776642-16.2022.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação de Ofício n.º 00369/2026, encaminhada pelo Ofício n.º 00447/2026-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
1
I - GREICIANE ALMEIDA MELO, a ser paga até 09 de abril de 2028, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade;
II - LUIZ VITOR ALMEIDA MELO, a ser paga até 13 de setembro de 2035, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de março de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 26/03/2026