Decreto Estadual do Amazonas nº 53571, de 23 de fevereiro de 2026

Casa Civil

DECRETO Nº 53.571, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PRORROGA o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 51.737, de 16 de maio de 2025, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que por intermédio do Decreto n.º 51.737, de 16 de maio de 2025, foi instituído Grupo de Trabalho no âmbito do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da realização dos trabalhos relativos à consolidação e atualização da legislação ambiental do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho em questão vem desempenhando papel essencial na análise, revisão e atualização da legislação ambiental estadual, com vistas à proteção e ao desenvolvimento sustentável no Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO os avanços já obtidos pelo colegiado, notadamente na consolidação de propostas normativas que refletem as peculiaridades locais e as diretrizes de conservação da biodiversidade amazônica;

CONSIDERANDO que em razão da complexidade das matérias tratadas e da necessidade de aprofundamento técnico, jurídico e administrativo, mostra-se imprescindível a continuidade das atividades do Grupo de Trabalho, cuja atuação interdisciplinar assegura a plena consecução dos objetivos inicialmente fixados;

CONSIDERANDO o interesse público em garantir a efetiva prestação do serviço público na defesa do meio ambiente, mediante instrumentos legais atualizados e eficazes;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 575/2026-GABINETE/IPAAM, e o que mais consta do processo n.º 01.01.030201.001724/2026-75;

DECRETA: