Decreto Estadual do Amazonas nº 53474, de 4 de fevereiro de 2026

Decreto nº 53474

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DECRETO Nº 53.474, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

CONCEDE pensão mensal a ENEAS GONÇALVES BLANCO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0626558-66.2023.8.04.0001;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação de Ofício n.º 00089/2026, encaminhada pelo Ofício n.º 00092/2026-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do

Art. 1.

Fica concedida a ENEAS GONÇALVES BLANCO, pensão mensal no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, a ser paga até 15/05/2056, data em que o de cujus completaria 65 anos, ou até o falecimento do beneficiário;

Art. 2.

À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de fevereiro de 2026.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 04/02/2026

Decreto Estadual do Amazonas nº 53474, de 4 de fevereiro de 2026

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