Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 52814, de 30 de outubro de 2025
Decreto nº 52814
Casa Civil
DECRETO Nº 52.814, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
CONCEDE pensão mensal à VINICIUS DAMASCENO TOMAZ e DAVI PAULO DAMASCENO TOMAZ e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0653206-25.2019.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 01444/2025, encaminhada por intermédio do
Ofício n.º 01783/2025-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial ão são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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I - VINICIUS DAMASCENO TOMAZ, a ser paga até 08/08/2036, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade;
II - DAVI PAULO DAMASCENO TOMAZ, a ser paga até 27/08/2043, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 30/10/2025