Decreto Estadual do Amazonas nº 52779, de 23 de outubro de 2025

Decreto nº 52779

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DECRETO Nº 52.779, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

CONCEDE pensão mensal à BENJAMIM NICOLAS NUNES DA SILVA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0714712-31.2021.8.04.0001;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 01409/2025, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 01744/2025-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do

Art. 1.

Fica concedida ao menor BENJAMIM NICOLAS NUNES DA SILVA, representado por sua genitora, Sra. DANNYELLY NUNES BARDALHO, pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a ser paga até 02/01/2044, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.

Art. 2.

À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de outubro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 23/10/2025

Decreto Estadual do Amazonas nº 52779, de 23 de outubro de 2025

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