Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 50610, de 8 de novembro de 2024
Decreto nº 50610
Casa Civil
DECRETO Nº 50.610, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
CONCEDE pensão mensal à JOSAFÁ ÁZAFE SILVA ARAÚJO e ADRIANA BELEM MARINHO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0648802-28.2019.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 01233/2024, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 01642/2024-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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I - JOSAFÁ ÁZAFE SILVA ARAÚJO, a ser paga até 18/06/2038, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade;
II - ADRIANA BELÉM MARINHO, a ser paga até 03/06/2060, data em que o de cujus, completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 08/11/2024