Decreto Estadual do Amazonas nº 50576, de 31 de outubro de 2024

DECRETO Nº 50.576, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

DISPÕE sobre a replicação das bases de dados biométricos e biográficos das Secretarias e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Amazonas, com o fim de serem disponibilizados à Secretaria de Estado de Segurança Pública, com vistas à melhoria da gestão integrada de informações para a eficiência e eficácia das políticas de segurança pública, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração e replicação das informações entre diferentes Secretarias, para permitir uma visão estratégica e intersetorial que fortaleça a formulação e execução de políticas públicas de segurança;

CONSIDERANDO que a replicação de bases de dados biométricos e biográficos entre as Secretarias e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Amazonas contribui para uma atuação mais rápida e precisa na prevenção e combate à criminalidade, permitindo a identificação e cruzamento de informações críticas;

CONSIDERANDO que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 13.709, de 4 de agosto de 2018 - em seu artigo 4.º, inciso III, exclui de sua aplicação o tratamento de dados pessoais realizado para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais;

CONSIDERANDO que a proteção e preservação da ordem pública, bem como a segurança dos cidadãos, são objetivos primordiais do Estado, devendo-se utilizar todos os recursos disponíveis para garantir uma atuação eficiente e coordenada entre os órgãos públicos, e o que mais consta do processo n.º 01.01.022101.035242.2024-57,

DECRETA: