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Decreto Estadual do Amazonas nº 50529, de 23 de outubro de 2024

Decreto nº 50529

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Casa Civil

DECRETO Nº 50.529, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

CONCEDE pensão mensal à LINDOMAR SERAFIM DO NASCIMENTO e CRISTIANE SANTOS DA SILVA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0221166-36.2011.8.04.0001;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 01186/2024, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 01578/2024-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do

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Art. 1.
Fica concedida pensão mensal, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, para cada beneficiário abaixo identificado, a ser paga até 19/09/2035, data em que a natimorta Layana Silva Serafim, completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade:
ILINDOMAR SERAFIM DO NASCIMENTO;
IICRISTIANE SANTOS DA SILVA;
Parágrafo únicoA partir de 19/09/2035, a pensão mensal no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, será rateada entre os beneficiários identificados nos incisos I e II deste artigo e deverá ser paga até 19/09/2075, data em que a de cujus, completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Art. 2.
À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de outubro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

ANDREZA HELENA DA SILVA Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 23/10/2024

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