Decreto Estadual do Amazonas nº 48939, de 22 de janeiro de 2024

Decreto nº 48939

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DECRETO Nº 48.939, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE sobre o remanejamento do cargo de confiança que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Estadual, combinado com artigo 15, II, da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o Memorando n.º 023/2024-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil,

D E C R E T A :

Art. 1.

Fica remanejado da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR para a UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS, o cargo de confiança de Secretário Executivo Adjunto de Juventude, constante do Anexo Único, Parte 14, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, passando a integrar o Anexo Único, Parte 30, da mesma Lei.

Parágrafo únicoO cargo especificado no caput deste artigo passa a ter sua nomenclatura definida como Subcoordenador Setorial, mantida a responsabilidade, deveres, direitos e remuneração de Secretário Executivo Adjunto, sem prejuízo do disposto em leis específicas, nos termos do artigo 10,

§ 3ºº da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 22/01/2024

Decreto Estadual do Amazonas nº 48939, de 22 de janeiro de 2024

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