Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 48693, de 14 de dezembro de 2023
Decreto nº 48693
Casa Civil
DECRETO Nº 48.693, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
CONCEDE pensão mensal à CARLA CRISTINA BATISTA PEREIRA e KARINE VITÓRIA BATISTA PEREIRA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a Sentença da 1.ª Vara da Fazenda Pública, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0639783-95.2019.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 01330/2023, encaminhada pelo Ofício n.º 01714/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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I - CARLA CRISTINA BATISTA PEREIRA, a ser paga até 04/06/2034, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade;
II - KARINE VITÓRIA BATISTA PEREIRA, a ser paga até 10/05/2036, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 14/12/2023