Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4822, de 13 de fevereiro de 1980
Decreto nº 4822
DECRETO N.º 4822 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1980
APROVA o Estatuto da Sociedade de Habitação do Estado do Amazonas-SHAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado, nos termos do artigo 13, da Lei n.º 1368, de 28 de dezembro de 1979, o Estatuto da Sociedade de Habitação do Estado do Amazonas-SHAM, que com este baixa.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de fevereiro de 1980.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado
E S T A T U T O
CAPÍTULO I
NOME, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1.
- A Sociedade de Habitação do Estado do Amazonas - é uma Empresa Pública Estadual, regularmente autorizada a constituir-se pela Lei Estadual n.º 1174, de 29.12.75, e regida em conformidade com a Lei n.º 1368, de 28 de dezembro de 1979.
Art. 2.
- A SHAM tem sede e foro na cidade e comarca de Manaus, com jurisdição em todo o Estado do Amazonas, podendo criar filiais ou agências nas localidades onde se fizerem necessárias.
Art. 3.
- A SHAM, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, sendo o seu prazo de duração indeterminado.
CAPÍTULO II
CAPITAL
Art. 4.
- O capital da SHAM é d Cr$ 45.000.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões de Cruzeiros), totalmente integralizado pelo Governo do Estado do Amazonas.
Art. 5.
- O capital da SHAM, poderá ser aumentado mediante:
Iapropriação de lucros ou "superavit" porventura auferidos no desempenho de suas atividades;
IIsubvenções ou dotações orçamentárias federais, estaduais ou municipais;
IIIreceitas provenientes de operações de créditos;
IVdoações, legados e rendas eventuais.
Parágrafo único- O aumento de capital mencionado no "caput" deste artigo, será proposto ao Governador do Estado pelo Conselho de Administração.
Art. 6.
- Serão repassadas à SHAM as ações da extinta COHAB-Am, adquiridas de terceiros, pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
FINALIDADES
Art. 7.
- A SHAM tem por finalidade básica:
a)o estudo dos problemas de habitação de interesse social e o planejamento e execução de conjuntos habitacionais, em coordenação com os diferentes órgãos estaduais, municipais e muito especialmente com o Banco Nacional de Habitação;
b)a elaboração de programas e projetos referentes ao setor habitacional de interesse social;
c)a construção de habitações de interesse social por conta própria ou de terceiros, obedecidos os critérios do Banco Nacional de Habitação, no que couber;
d)a urbanização por conta própria ou de terceiros das áreas onde devam ser construídas as moradias a seu cargo;
e)a comercialização de habitações através, do sistema seletivo entre os compradores e segundo as diretrizes e normas expressas na legislação em vigor;
f)a intensificação do processo de desfavelamento, financiando a construção e aquisição de casa própria;
g)a comercialização de imóveis em geral material de construção, necessários à consecução dos seus, objetivos.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
Art. 8.
- A SHAM, terá a seguinte Estrutura administrativa Básica:
1. Conselho de Administração
2. Conselho Executivo
2.1 - Superintendência
2.1.1 - Assessorias
2.1.2 - Coordenadoria Geral
2.2 - Diretoria Administrativo-Financeira
2.3 - Diretoria Imobiliárias
2.4 - Diretoria Técnica.
Art. 9.
- A administração da SHAM competirá ao Conselho de Administração e ao Conselho Executivo.
SEÇÃO I
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 10.
- O Conselho de Administração, órgão da administração superior da SHAM, é composto de cinco membros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de dois (2) anos, todos residentes no Estado do Amazonas.
Art. 11.
- O Conselho de Administração terá a seguinte representação:
IUm Representante do Governo do Estado, na pessoa do ttiular da Secretaria de Estado a que a SHAM estiver vinculada, de acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado, e que será o Presidente do Conselho de Administração;
IIUm Representante da Prefeitura Municipal de Manaus;
IIIUm Representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas;
IVUm Representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Serviços Sociais;
VO Superintendente da Empresa.
Art. 12.
- As decisões do Conselho de Administração, serão tomadas por maioria de votos, tendo o seu Presidente o voto de qualidade.
Art. 13.
- O Conselho de Administração reunir-se-á uma (1) vez por mês, ou extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo menos por quatro (4) membros.
Parágrafo único- As reuniões do Conselho de Administração serão secretariadas pelo Chefe de Gabinete do Superintendente e, no seu impedimento, por quem o Superintendente designar.
Art. 14.
- Compete ao Conselho de Administração:
IExaminar e aprovar os programas de trabalho e propostas orçamentárias da Empresa;
IIAprovar o relatório e o balanço anual da Empresa, enviando-os ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na forma da legislação em vigor;
IIIDecidir sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho Executivo ou pela Superintendência e opinar sobre as que devam ser submetidas à Secretaria de Estado a que a Empresa estiver vinculada;
IVAutorizar a alienação dos bens imóveis da Empresa, na forma da legislação em vigor;
VRecomendar as normas superiores da política habitacional;
VIAprovar e/ou atualizar o Organograma Funcional de conformidade com as necessidades da Empresa;
VIIAprovar o Regimento Interno da Empresa;
VIIIZelar pelo prestígio da Empresa, determinando medidas para preservá-lo;
IXPropor ao Governador do Estado alterações no Quadro Básico de Pessoal e Tabelas de Salários e Gratificações da Empresa;
XResolver sobre casos omissos no presente Estatuto.
SEÇÃO II
CONSELHO EXECUTIVO
Art. 15.
- O Conselho Executivo é constituído pelo Superintendente, pelos Diretores Administrativo-Financeiro, Imobiliário e Técnico e pelo Coordenador Geral.
§ 1ºº - O Superintendente e os Diretores serão de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.
§ 2ºº - A Presidência do Conselho Executivo é exercida pelo Superintendente.
Art. 16.
- São atribuições e deveres do Conselho Executivo:
IPropor os planos de trabalho e promover a execução dos que forem aprovados pelo Conselho de Administração;
IIProporcionar ao Conselho de Administração as informações e os meios necessários ao eficiente exercício de suas atribuições;
IIIPraticar todos os atos necessários à boa administração da Empresa, tais como: organizar-lhe os serviços, expedir normas, instruções, ordens para a execução dos trabalhos afetos à Empresa;
IVPropor modificações no Quadro Básico do Pessoal e nas tabelas de Salários e Gratificacão, submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração;
VEnviar, através do Conselho de Administração, no prazo legal, a prestação de contas e o relatório anual da Empresa, relativos ao ano anterior, ao Tribunal de Contas do Estado, para apreciação;
VIEnviar ao Conselho de Administração, dentro do prazo previsto, plano de trabalho e a proposta orçamentária da Empresa, para o exercício seguinte;
VIIAutorizar alienação de imóveis da SHAM;
VIIIAprovar acordos, contratos, convênios e quaisquer outros atos que constituam ônus ou obrigações para a SHAM;
IXZelar pelo perfeito funcionamento da Empresa.
SEÇÃO III
SUPERINTENDÊNCIA
Art. 17.
- Compete especialmente à Superintendência da SHAM:
IExercer a Direção da Empresa;
IIPlanejar e coordenar a execução, com os demais órgãos que lhe são subordinados, da programação da SHAM;
IIICumprir e fazer cumprir as decisões dos Conselhos de Administração e Executivo, bem como o presente Estatuto;
IVRepresentar a Empresa em juízo ou fora dele, podendo delegar esta atribuição, em casos específicos;
VMovimentar os recursos da Sociedade, juntamente com um dos Diretores;
VIFirmar convênios, ajustes e contratos, juntamente com um dos Diretores;
VIIBaixar normas, ordens de serviços e instruções, relativa ao funcionamento dos demais órgãos que lhe são subordinados;
VIIIContratar, demitir, designar, dispensar, promover e remover os servidores da SHAM;
IXDesignar servidores para exercerem funções de Chefia;
XDeterminar a prestação de serviços extraordinários;
XIDeterminar a instauração de processo administrativo para apuração das faltas dos servidores da SHAM e usar o poder de disciplina com relação aos mesmos;
XIIAutorizar, obedecendo a legislação vigente, aquisições, alienações de bens móveis, execução de obras ou de prestação de serviços;
XIIIEncaminhar aos Conselhos de Administração e Executivo, as matérias que lhe devem ser submetidas;
XIVDesignar o Diretor que deve substituí-lo em seus impedimentos eventuais;
XVExercer e delegar quaisquer outros poderes de representação, decisão ou contratação não expressamente previstos nestes artigos.
Art. 18.
- Na formalidade de atos que impliquem em para a esta será representada pelo Superintendente e um Diretor, permitida a constituição de mandatários com poderes especiais.
SEÇÃO IV
SUPERINTENDÊNCIA
Art. 19.
- À Diretoria Administrativa-Financeira, compete basicamente:
IComo órgão de apoio administrativo, coordenar e controlar a execução das atividades relativas aos serviços destinados à informação da administração pessoal, dos materiais, das comunicações e arquivo, das compras administrativas e dos serviços gerais;
IIComo órgão de apoio financeiro, a coordenação da execução e registro das atividades econômico-financeiras da Sociedade;
IIIDirigir, coordenar e controlar a execução das competências genéricas, a serem definidas no Regimento Interno, das divisões Administrativa e Financeira;
IVExecutar outros encargos por designação do Superintendente;
VElaborar e encaminhar ao Superintendente os relatórios periódicos das atividades desenvolvidas nas áreas sob sua responsabilidade.
Art. 20.
- Compete basicamente à Diretoria Imobiliária:
IPromover a comercialização das unidades habitacionais construídas, concluídas, ampliadas ou reformadas, dos lotes urbanizados bem como a administração de unidades e conjuntos habitacionais sob responsabilidade da Sociedade;
IIPromover e controlar o recebimento das mensalidades contratuais;
IIIPromover a habilitação e controlar a utilização do Benefício Fiscal dos mutuários;
IVDirigir, coordenar e controlar a execução das competências genéricas, a serem definidas no Regimento Interno das Divisões de Operações Imobiliárias e de Retorno Financeiro;
VExecutar outros encargos por designação do Superintendente;
VIElaborar e encaminhar ao Superintendente os relatórios periódicos das atividades desenvolvidas nas áreas sob sua responsabilidade;
Art. 21.
- À Diretoria Técnica compete basicamente:
ICoordenar e controlar a fiscalização dos trabalhos executados por empresas que prestam serviços desta natureza e inerentes à execução de obras;
IICoordenar e controlar a fiscalização dos trabalhos executados diretamente pela Sociedade e inerentes à execução de obras;
IIICoordenar e controlar a manutenção dos conjuntos habitacionais, bem como dos imóveis e terrenos da Sociedade;
IVDirigir, coordenar e controlar a execução das competências genéricas a serem definidas no Regimento Interno, das Divisões de Obras e de Manutenção;
VExecutar outros encargos por designação do Superintendente;
VIElaborar e encaminhar ao Superintendente os relatórios periódicos das atividades desenvolvidas nas áreas sob sua responsabilidade.
Art. 22.
- À Coordenadoria Geral compete basicamente, planejar, controlar, acompanhar e avaliar os programas de atividades da Empresa, em consonância com as diretrizes recebidas de Instância Superior.
Art. 23.
- As Assessorias competem, basicamente, assistir ao Conselho Executivo e aos demais órgãos da Sociedade.
CAPÍTULO V
EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 24.
- A SHAM levantará balanço geral a 31 de dezembro de cada exercício.
Art. 25.
- Os resultados apresentados em balanço terão orientação que o Conselho de Administração estabelecer.
CAPÍTULO VI
RECEITA E PATRIMÔNIO
Art. 26.
- A receita da SHAM será constituída de:
a)rendas resultantes de prestação de serviços;
b)lucros ou "superavit" porventura auferidos no desempenho de suas atividades;
c)subvenções orçamentárias federais, estaduais ou municipais;
d)receitas provenientes de operações de crédito;
e)doações, legados e rendas eventuais.
Art. 27.
- O patrimônio da SHAM será constituído de:
a)bens e direitos a ela doados;
b)bens e direitos pertinentes à antiga COHAB-Am;
c)bens e direitos adquiridos no exercício de suas atividades;
d)bens e direitos de rendas patrimoniais e subvenções ou dotações orçamentárias federais, estaduais ou municipais.
CAPÍTULO VII
PESSOAL
Art. 28.
- O pessoal da SHAM será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Legislação complementar.
Art. 29.
- Para execução de serviços específicos, poderá o Conselho Executivo autorizar a contratação, por prazo determinado, de pessoas físicas ou jurídicas, observados os preceitos da legislação civil e/ou trabalhista.
Art. 30.
- A SHAM poderá utilizar pesoal cedido pela União, Estados, Municípios e respectivas entidades de administração indireta.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31.
- O presente Estatuto será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
Art. 32.
- O Regime Interno da SHAM, aprovado pelo Conselho de Administração, regulamentará o presente Estatuto, dispondo sobre estruturação, organização, funcionamento das unidades administrativas e outras matérias ora não expressamente disciplinadas.
Publicação: D.O.E. de 13/02/1980
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.