Decreto Estadual do Amazonas nº 47538, de 31 de maio de 2023

DECRETO Nº 47.538, DE 31 DE MAIO DE 2023

ESTABELECE a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n.º 192, de 11 de março de 2022, que definiu os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n.º 194, de 23 de junho de 2022, que alterou a Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar Federal n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Lei Complementar Federal n.º 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais basilares da Administração Pública da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, inscritos no artigo 37, caput, da Carta Magna;

CONSIDERANDO que nos termos do