Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 47313, de 19 de abril de 2023
Decreto nº 47313
Casa Civil
DECRETO Nº 47.313, DE 19 DE ABRIL DE 2023
CONCEDE pensão mensal à KAUAN SOUZA DA COSTA, RHUAN SOUZA BANDEIRA e MARIA SOPHIA DOS SANTOS SOUZA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Acórdão da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0615752-11.2019.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 334/2023, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00453/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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I - KAUAN SOUZA DA COSTA, até 15/07/2027, data em que completará 18 (dezoito) anos de idade;
II - RHUAN SOUZA BANDEIRA, até 10/05/2033, data em que completará 18 (dezoito) anos de idade;
III - MARIA SOPHIA DOS SANTOS SOUZA, até 28/02/2035, data em que completará 18 (dezoito) anos de idade.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de abril de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 19/04/2023