Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 46897, de 27 de janeiro de 2023
Decreto nº 46897
Casa Civil
DECRETO Nº 46.897, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
CONCEDE pensão mensal à ELAINE MACHADO DOS ANJOS, FRANCISCO FILIPE DOS ANJOS DA SILVA, ESTEFANI YASMIM DOS ANJOS DA SILVA e MARIA EDUARDA DOS ANJOS DA SILVA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, nos autos da Ação Indenizatória n.º 0642291-14.2019.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação n.º 00029/2023, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00054/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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I - 50% (cinquenta por cento) à Senhora ELAINE MACHADO DOS ANJOS, até 21/10/2049, a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
II - 50% (cinquenta por cento) a ser rateado entre os seguintes beneficiários:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
Publicação: D.O.E. de 27/01/2023