Decreto Estadual do Amazonas nº 46868, de 12 de janeiro de 2023

Decreto nº 46868

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DECRETO Nº 46.868, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

CONCEDE pensão mensal à NUBIA ALVES DE OLIVEIRA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Sentença Homologatória do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0659602-81.2020.8.04.0001;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação n.º 01063/2022, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00021/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do

Art. 1.

Fica concedida à Senhora NUBIA ALVES DE OLIVEIRA, pensão mensal, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, até 30/12/2056, ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro.

Art. 2.

À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de janeiro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 12/01/2023

Decreto Estadual do Amazonas nº 46868, de 12 de janeiro de 2023

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