Decreto Estadual do Amazonas nº 46866, de 11 de janeiro de 2023

Decreto nº 46866

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DECRETO Nº 46.866, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

CONCEDE pensão mensal à BRAYAN MIGUEL DO CARMO VITALINO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Sentença do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública, proferida nos autos da Ação Indenizatória n.º 0611281-44.2022.8.04.0001;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.º 00020/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do

Art. 1.

Fica concedida à BRAYAN MIGUEL DO CARMO VITALINO, representado pela sua genitora, a Senhora Bruna Elaine Guimarães do Carmo, pensão mensal no valor de 1 (um) do salário mínimo vigente, até 08/08/2041, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.

Art. 2.

À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de janeiro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 11/01/2023

Decreto Estadual do Amazonas nº 46866, de 11 de janeiro de 2023

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