Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 46651, de 17 de novembro de 2022
Decreto nº 46651
Casa Civil
DECRETO Nº 46.651, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
REVOGA o Decreto n.º 16.144 de 27 de julho de 1994, "APROVA o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Amazonas e dá outras providências.", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, incisos II, IV, VI, alínea a, e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Amazonas foi aprovado pelo Decreto n.º 16.144, de 27 de julho de 1994, em vigor até os dias atuais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as normas que regulam o uso, posse e confecção dos uniformes para o efetivo da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 58,
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de novembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
Publicação: D.O.E. de 17/11/2022