Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4661, de 14 de setembro de 1979
Decreto nº 4661
DECRETO N.º 4661 DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
PROMOVE funcionários do Quadro Básico Estatutário do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas - DER-Am, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, item IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto nas Leis nºs. 1082, de 19 de junho de 1973 e 1175, de 09 de janeiro de 1976;
CONSIDERANDO a regulamentação da Lei n.º 1082, de 19 de julho de 1973, baixada através do Decreto n.º 3107, de 10 de junho de 1975, publicado no Diário Oficial do Estado, de 11 de junho de 1975;
CONSIDERANDO as conclusões levadas a efeito pela Comissão de Promoção, constituída pela Portaria n.º 333/78, de 02/03/78, composição modificada pelas portarias nºs. 646 e 1488/79, da Diretoria Geral do DER-Am, em seu Relatório Final datado de 18/07/79;
CONSIDERANDO, finalmente, ser de interesse da atual Administração Estadual, dar cumprimento integral as normas legais vigentes,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam aprovadas as promoções em sentido horizontal levadas a efeito no Quadro Básico Estatutário do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas - DER-Am, constantes do anexo do presente Decreto.
Art. 2.
- O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas - DER-Am, fica autorizado a proceder através dos meios competentes, de igual forma, com o pessoal ocupante dos empregos constantes do Quadro Básico Trabalhista da Autarquia, submetendo sua decisão à homologação do senhor Secretário de Estado dos Transportes e Obras.
Art. 3.
- Fica autorizada a Diretoria de Administração do DER-Am a proceder ao competente apostilamento nas fichas funcionais dos servidores promovidos.
Art. 4.
- As despesas orçamentárias decorrentes da aplicação desde Decreto correrão no presente exercício à conta da rubrica própria.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1979.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de setembro de 1979.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado
Mário Haddad Secretário de Estado do Interior e Justiça
Raimundo Lopes Filho Secretário de Estado dos Transportes e Obras
P R O M O Ç Õ E S DECRETO Nº de de setembro de 1979
A N E X O - I
Q U A D R O B Á S I C O D E P E S S O A L D O D E R - A M.
C A R G O S E S T A T U T Á R I O S
| N.º DE ORD. | N O M E | CATEGORIA FUNCIONAL | ||||||||
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | |||||||||
| GRUPAMENTO | CÓDIGO | NÍVEL | LETRA | GRUPAMENTO | CÓDIGO | NÍVEL | LETRA | OBS. | ||
| 01 02 03 04 05 06 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 01 02 03 04 05 06 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 Ed/. | NÍVEL SUPERIOR Almir Augusto Sampaio de Farias Eymar Gondim Pereira Sebastião Menta Paulo Roberto Pinto Braga Nair Cardoso Dutra de Alencar e Silva Maria de Fátima Abinader Dutra SUPERVISÃO AUXILIAR José Joaquim de Oliveira Paiva Fernando Anibal de Souza Marcos Sabino de Souza Francisco Hamilton Pereira Silva Leopoldino Borges do Carmo Bernardo Michele Almir Rodrigues de Souza Raimundo Bezerra de Macedo Francisco Pinheiro Campos Walter Thury de Campos SERVIÇOS ESPECIAIS João Clímaco Guedes Barbosa Antônio Rages Tobias Nilo Freire de Lima Antônio Alves de Oliveira Getúlio Rodrigues dos Santos Osmar Fernandes da Silva Serafim de Oliveira Cláudio Sales Edward Eli Monteiro Lerak de Sá Jorge Lira Miguel Nazaré de Araújo Leão Antônio Gomes do Souza Francisco Muniz da Silva Antônio Vieira dos Santos José Maria Rodrigues de Souza Lino Farias de Oliveira Clenardo Rufino Coelho Raimundo Adelino Duarte Luiz Carlos Gouveia Fernando Marques Waldemir Coelho dos Santos João Santiago da Silva Armênio Cruz da Silva Oraildes Caramurú Rêgo Domingos Maciel Cardoso Praxedes Souza de Jesus ADMINISTRATIVO Oscar Moura dos Santos José Miranda de Melo Carlos Alberto Moura Pinto Adalberto Gurgel Amaral Cardoso Carlos Alberto Sales Fausto Vieira Santos Filho José de Jesus Pereira Antônia Amazonas Batista Lúcia Alvoredo Baraúna Marioneida de Abreu Valente Aluízio Leal de Souza Raimundo Nonato do Nascimento Gouveia Ossein Ganen Maria Auxiliadora Melo Nascimento Jayme Batista da Silva Sidney de Melo Freire José Maria Gomes Monteiro João Barbosa Carlos Alberto Martins Demosthenes Ribeiro Carmine ARTÍFICES Rubens Lemos Ferreira Lourival Lopes Passos Nilo Ramos Cabral Theobaldo Ramos Figueiredo Francisco Alves da Rocha Manoel Oliveira da Silva ATIVIDADES AUXILIARES Francisco Mendes da Silva Raul Vieira de Lima Aminadab Alves da Silva Francisca Oliveira dos Santos Manoel Vieira de Lima Pedro Bindá Portela Manoel de Lima Alberto Ubirajara da Luz Sebastião Teixeira de Castro José Sabino da Silva Alcides Parente da Costa Antônio Calazans Gomes Francisco Souza Sales João Ferreira Filho Augusto Carneiro dos Santos Arnúzio Celestino de Aguiar Ivancy Ayres de Souza José Dias dos Santos José Negreiros de Souza Pedro Orlando Teixeira Pacheco José Valentim Ribeiro Geraldo Teixeira da Silva Aluízio Pereira Correia Odócio Ferreira x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x (* ) ANTIGUIDADE (**) MERECIMENTO | ENS - 100 Economista Engenheiro Engenheiro Engenheiro Assist. Social Assist. Social ETS - 200 Aux. de Engº Aux. de Engº Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras ESE - 300 Eletricista Eletricista Laboratorista Lubrificador Lubrificador Lubrificador Lubrificador Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Op. de Máquinas Op. de Máquinas Op. de Máquinas Op. de Máquinas Op. de Máquinas Topógrafo Topógrafo Topógrafo Mec. Manut. Aeronave EAD - 400 Almoxarife Almoxarife Almoxarife Almoxarife Almoxarife Almoxarife Armazenista Arquivista Assist. de Adm. Assist. de Adm. Assist. de Adm. Assist. de Adm. Assist. de Adm. Datilógrafo Pagador Pagador Téc. de Contab. Téc. de Contab. Tec. de Contab. Tesoureiro EAR - 500 Carpinteiro Carpinteiro Carpinteiro Ferreiro Lanterneiro Soldador EAA - 600 Aj. de Mecânico Apontador Ascensorista Aux.de Enfermagem Capataz Capataz Capataz Capataz Capataz Contínuo Contínuo Contínuo Maq. Marítimo Mot. Marítimo Nivelador Nivelador Nivelador Nivelador Nivelador Porteiro Vigia Vigia Vigia Zelador | ENS-102-XXII-ABC ENS-103-XXII-ABC ENS-103-XXII-ABC ENS-103-XXII-ABC ENS-105-XXII-ABC ENS-105-XXII-ABC ETS-201-XIX-AB ETS-201-XIX-AB ETS-203-XVI-AB ETS-203-XVI-AB ETS-203-XVI-AB ETS-203-XVI-AB ETS-203-XVI-AB ETS-203-XVI-AB ETS-203-XVI-AB ETS-203-XVI-AB ESE-302-XIII-ABC ESE-302-XIII-ABC ESE-303-XV-AB ESE-304-XII-ABC ESE-304-XII-ABC ESE-304-XII-ABC ESE-304-XII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-306-XIII-ABC ESE-306-XIII-ABC ESE-306-XIII-ABC ESE-306-XIII-ABC ESE-306-XIII-ABC ESE-307-XV-ABC ESE-307-XV-ABC ESE-307-XV-ABC ESE-308-XIX-AB EAD-401-XVII-ABC EAD-401-XVII-ABC EAD-401-XVII-ABC EAD-401-XVII-ABC EAD-401-XVII-ABC EAD-401-XVII-ABC EAD-402-X-AB EAD-403-XII-ABC EAD-404-XIV-ABC EAD-404-XIV-ABC EAD-404-XIV-ABC EAD-404-XIV-ABC EAD-404-XIV-ABC EAD-406-IX-AB EAD-407-XV-AB EAD-407-XV-AB EAD-408-XV-ABC EAD-408-XV-ABC EAD-408-XV-ABC EAD-409-XVIII-AB EAR-502-VII-ABC EAR-502-VII-ABC EAR-502-VII-ABC EAR-503-XI-AB EAR-505-X-AB EAR-509-X-AB EAA-601-IV-AB EAA-602-V-AB EAA-604-III-AB EAA-605-X-AB EAA-606-XII-AB EAA-606-XII-AB EAA-606-XII-AB EAA-606-XII-AB EAA-606-XII-AB EAA-607-II-AB EAA-607-II-AB EAA-607-II-AB EAA-608-XV-AB EAA-610-XIV-AB EAA-611-VIII-ABC EAA-611-VIII-ABC EAA-611-VIII-ABC EAA-611-VIII-ABC EAA-611-VIII-ABC EAA-612-X-AB EAA-615-X-AB EAA-615-X-AB EAA-615-X-AB EAA-617-X-AB | XXII-ABC XXII-ABC XXII-ABC XXII-ABC XXII-ABC XXII-ABC XIX-AB XIX-AB XVI-AB XVI-AB XVI-AB XVI-AB XVI-AB XVI-AB XVI-AB XVI-AB XIII-ABC XIII-ABC XV-ABC XII-ABC XII-ABC XII-ABC XII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XV-ABC XV-ABC XV-ABC XIX-AB XVII-ABC XVII-ABC XVII-ABC XVII-ABC XVII-ABC XVII-ABC X-AB XII-ABC XIV-ABC XIV-ABC XIV-ABC XIV-ABC XIV-ABC IX-AB XV-AB XV-AB XV-ABC XV-ABC XV-ABC XVIII-AB VII-ABC VII-ABC VII-ABC XIAB X-AB X-AB IV-AB V-AB III-AB X-AB XII-AB XII-AB XII-AB XII-AB XII-AB II-AB II-AB II-AB XV-AB XIV-AB VIII-ABC VIII-ABC VIII-ABC VIII-ABC VIII-ABC X-AB X-AB X-AB X-AB X-AB | A B B B A A A A A A A A A A A A B B A A A B B A A A B B B B B B B B B B B B A B B A A A A A A A A B A A B B B A A A B B B A B B B A A A A A A A A A A A A A A A A A B B B B B A A A A A | ENS - 100 Economista Engenheiro Engenheiro Engenheiro Assist. Social Assist. Social ETS - 200 Aux. de Engº Aux. de Engº Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras Mestre de Obras ESSE - 300 Eletricista Eletricista Laboratorista Lubrificador Lubrificador Lubrificador Lubrificador Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Op. de Máquinas Op. de Máquinas Op. de Máquinas Op. de Máquinas Op. de Máquinas Topógrafo Topógrafo Topógrafo Mec. Manut. Aeronave EAD - 400 Almoxarife Almoxarife Almoxarife Almoxarife Almoxarife Almoxarife Armazenista Arquivista Assist. de Adm. Assist. de Adm. Assist. de Adm. Assist. de Adm. Assist. de Adm. Datilógrafo Pagador Pagador Téc. de Contab. Téc. de Contab. Tec. de Contab. Tesoureiro EAR - 500 Carpinteiro Carpinteiro Carpinteiro Ferreiro Lanterneiro Soldador EAA - 600 Aj. de Mecânico Apontador Ascensorista Aux.de Enfermagem Capataz Capataz Capataz Capataz Capataz Contínuo Contínuo Contínuo Maq. Marítimo Mot. Marítimo Nivelador Nivelador Nivelador Nivelador Nivelador Porteiro Vigia Vigia Vigia Zelador | ENS-102-XXII-ABC ENS-103-XXII-ABC ENS-103-XXII-ABC ENS-103-XXII-ABC ENS-105-XXII-ABC ENS-105-XXII-ABC ETS-201-XIX-AB ETS-201-XIX-AB ETS-203-XVI-AB ETS-203-XVI-AB ETS-203-XVI-AB ETS-203-XVI-AB ETS-203-XVI-AB ETS-203-XVI-AB ETS-203-XVI-AB ETS-203-XVI-AB ESE-302-XIII-ABC ESE-302-XIII-ABC ESE-303-XV-AB ESE-304-XII-ABC ESE-304-XII-ABC ESE-304-XII-ABC ESE-304-XII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-305-XIII-ABC ESE-306-XIII-ABC ESE-306-XIII-ABC ESE-306-XIII-ABC ESE-306-XIII-ABC ESE-306-XIII-ABC ESE-307-XV-ABC ESE-307-XV-ABC ESE-307-XV-ABC ESE-308-XIX-AB EAD-401-XVII-ABC EAD-401-XVII-ABC EAD-401-XVII-ABC EAD-401-XVII-ABC EAD-401-XVII-ABC EAD-401-XVII-ABC EAD-402-X-AB EAD-403-XII-ABC EAD-404-XIV-ABC EAD-404-XIV-ABC EAD-404-XIV-ABC EAD-404-XIV-ABC EAD-404-XIV-ABC EAD-406-IX-AB EAD-407-XV-AB EAD-407-XV-AB EAD-408-XV-ABC EAD-408-XV-ABC EAD-408-XV-ABC EAD-409-XVIII-AB EAR-502-VII-ABC EAR-502-VII-ABC EAR-502-VII-ABC EAR-503-XI-AB EAR-505-X-AB EAR-509-X-AB EAA-601-IV-AB EAA-602-V-AB EAA-604-III-AB EAA-605-X-AB EAA-606-XII-AB EAA-606-XII-AB EAA-606-XII-AB EAA-606-XII-AB EAA-606-XII-AB EAA-607-II-AB EAA-607-II-AB EAA-607-II-AB EAA-608-XV-AB EAA-610-XIV-AB EAA-611-VIII-ABC EAA-611-VIII-ABC EAA-611-VIII-ABC EAA-611-VIII-ABC EAA-611-VIII-ABC EAA-612-X-AB EAA-615-X-AB EAA-615-X-AB EAA-615-X-AB EAA-617-X-AB | XXII-ABC XXII-ABC XXII-ABC XXII-ABC XXII-ABC XXII-ABC XIX-AB XIX-AB XVI-AB XVI-AB XVI-AB XVI-AB XVI-AB XVI-AB XVI-AB XVI-AB XIII-ABC XIII-ABC XV-ABC XII-ABC XII-ABC XII-ABC XII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XIII-ABC XV-ABC XV-ABC XV-ABC XIX-AB XVII-ABC XVII-ABC XVII-ABC XVII-ABC XVII-ABC XVII-ABC X-AB XII-ABC XIV-ABC XIV-ABC XIV-ABC XIV-ABC XIV-ABC IX-AB XV-AB XV-AB XV-ABC XV-ABC XV-ABC XVIII-AB VII-ABC VII-ABC VII-ABC XIAB X-AB X-AB IV-AB V-AB III-AB X-AB XII-AB XII-AB XII-AB XII-AB XII-AB II-AB II-AB II-AB XV-AB XIV-AB VIII-ABC VIII-ABC VIII-ABC VIII-ABC VIII-ABC X-AB X-AB X-AB X-AB X-AB | B C C C B B B B B B B B B B B B C C B B B C C B B B C C C C C C C C C C C C B C C B B B B B B B B C B B C C C B B B C C C B C C C B B B B B B B B B B B B B B B B B C C C C C B B B B B | ** * ** * * ** ** * * ** * ** * ** * ** ** * ** * ** ** * * ** * ** * * ** ** * ** ** * ** * ** * ** * * * ** * ** * ** * ** ** ** * ** * * * ** ** * ** * ** * ** ** ** * * * * * * ** * ** * * ** * * * ** * ** * ** * ** * ** * |
Publicação: D.O.E. de 14/09/1979