Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 3107, de 10 de junho de 1975
Decreto nº 3107
DECRETO Nº 3107 DE 10 DE JUNHO DE 1975.
APROVA o Regulamento de Promoções de Pessoal estatutário no Quadro de Pessoal do DER-AM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos das Leis nºs 701, de 30.12.67 e 1082, de 19.06.73.
DECRETA:
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1.
- O regime de promoções de pessoal no Quadro Básico de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas - DER-Am., aprovado pela Lei nº 1082, de 19 de junho de 1973, é o disciplinado neste Regulamento.
Art. 2.
- Para os fins deste Regulamento, promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na respectiva série de classes do Quadro Básico do Pessoal do DER-Am.
Art. 3.
- As promoções, obedecerão ao critério de antiguidade de classe e ao merecimento alternadamente, sendo a primeira sempre pelo critério de antiguidade.
Parágrafo único- Qualquer outra forma de provimento de vaga não interromperá a seqüência dos critérios de que trata este artigo.
Art. 4.
- O processamento preparatório das promoções será realizado de seis em seis meses, e as promoções, uma vez efetivadas, vigorarão sempre a partir do primeiro dia do mês seguinte ao semestre a que corresponderem.
Art. 5.
- Não poderá haver promoção para classe em que houver cargo excedente, ressalvadas as disposições da Lei nº 1082, de 19 de junho de 1973.
Art. 6.
- Para efeito de promoção, o tempo de serviço será apurado e indicado em dias.
Art. 7.
- O interstício para promoção, inclusive à classe final da carreira, será de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe.
Parágrafo único- Na hipótese de não haver servidor com interstício, poderá a promoção, por merecimento, recair no que contar pelo menos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe.
Art. 8.
- Os dados de merecimento e antiguidade da classe, o interstício serão apurados no último dia de cada semestre. O grau de merecimento será apurado na forma do disposto no art. 55 deste Regulamento.
Parágrafo único- Não havendo servidor, naquela data, em condições de ser promovido, as vagas somente serão preenchidas no semestre seguinte.
Art. 9.
- Verificado um número de vaga originária em uma classe, será considerado aberto igual número de vagas na classe horizontal imediatamente inferior, como decorrência de preenchimentos por promoção.
Parágrafo único- Verifica-se a vaga originária na data:
a)do falecimento do ocupante do cargo;
b)da publicação do Decreto que transferir, efetivada a posse, aposentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo;
c)da vigência do Decreto de promoção ou nomeação por acesso;
d)da posse, no caso de nomeação para outro cargo; e
e)da publicação do ato que criar o cargo.
Art. 10.
- Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que por antiguidade lhe cabia.
Art. 11.
- Em benefício do servidor a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.
§ 1º- O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
§ 2º- O servidor a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento a quem tiver direito, ficando essa indenização a cargo de quem, comprovadamente, tenha ocasionado a indevida promoção.
Art. 12.
- Somente por antiguidade poderá ser promovido o servidor em exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal.
Art. 13.
- O servidor suspenso ou submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas os efeitos da promoção, se pelo critério de merecimento, ficarão condicionados:
a)no caso de suspensão disciplinar, à declaração de improcedência da penalidade aplicada; e
b)no caso de suspensão preventiva, ao resultado da apuração dos fatos que a determinaram.
§ 1º- Na hipótese deste artigo, o servidor só perceberá o vencimento correspondente à nova classe quando tornado sem efeito a penalidade aplicada ou se, da verificação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva, não resultar pena mais grave que a de repreensão.
§ 2º- Nos casos previstos no parágrafo anterior, o servidor perceberá o vencimento correspondente à nova classe a partir da data da vigência da sua promoção.
§ 3º- Se mantida a penalidade da suspensão ou se, da verificação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva, resultar pena mais grave que a da repreensão, a promoção será tornada sem efeito, a partir da sua vigência.
§ 4º- Em se verificando a situação prevista no parágrafo anterior, será escolhido outro servidor, dentro aqueles relacionados nas listas de merecimento, para a promoção respectiva, que, no caso, produzirá efeito como se aquela fosse.
CAPÍTULO II
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 14.
- A promoção por merecimento obedecerá a ordem rigorosa de classificação dos servidores.
Art. 15.
- Na apuração do merecimento, contarão pontos positivos e negativos, segundo o preenchimento, respectivamente, das condições essenciais e complementares, assim definidas neste capítulo.
Art. 16.
- As condições essenciais de merecimento serão aferidas pelo chefe imediato do servidor, e as condições complementares pela Divisão de Pessoal do DER-Am.
Art. 17.
- As condições essenciais dizem respeito à atuação do servidor no exercício de seu cargo ou a requisitos considerados indispensáveis aquele exercício.
Art. 18.
- Constituem condições essenciais para promoções por merecimento no Grupamento de Nível Superior do Quadro Básico de Pessoal do DER-Am., o conhecimento do trabalho, a organização, a direção, o rendimento e a qualidade do trabalho, a responsabilidade, a assiduidade, a análise e julgamento, a iniciativa e criatividade e a comunicação, conforme definidas nos artigos 20 a 29 deste Regulamento.
Art. 19.
- Cada quesito constante das condições essenciais corresponderá a uma seriação de valores, que variará de um (1) a cinco (5) pontos, apurados conforme o Boletim de Merecimento de que trata o art. 52 deste Regulamento.
Art. 20.
- O conhecimento do trabalho será considerado tendo em vista o domínio das técnicas e métodos utilizados, o grau de aperfeiçoamento e sua utilização.
Art. 21.
- A organização do trabalho será avaliada pela aptidão ou capacidade de prever, organizar e planejar.
Art. 22.
- A direção do trabalho é a aptidão ou capacidade de dirigir, comandar e liderar.
Art. 23.
- O rendimento do trabalho é o resultado do volume de trabalho apresentado e observância de prazos.
Art. 24.
- A qualidade do trabalho será considerada tendo em vista apenas o grau de exatidão, precisão e apresentação.
Art. 25.
- A responsabilidade é a perfeita noção das obrigações inerentes ao cargo ou função.
Art. 26.
- A assiduidade é dimensionada pelo índice da frequência do servidor.
Art. 27.
- A análise e julgamento é a capacidade de análise e ponderação no julgamento dos fatos inerentes ao trabalho.
Art. 28.
- Iniciativa e criatividade é a capacidade de resolver dificuldades e de inovar no desempenho do trabalho.
Art. 29.
- Comunicação é a capacidade de se comunicar e de se expressar com objetividade de argumentação, nos assuntos ligados ao trabalho.
Art. 30.
- Constituem condições essenciais para promoções por merecimento nos Grupamentos Administrativos de Supervisão Auxiliar e Técnico de Serviços Especiais do Quadro Básico de Pessoal do DER-Am., a escolaridade, o rendimento, a qualidade e o conhecimento do trabalho, a assiduidade, a pontualidade, a urbanidade, a iniciativa e a responsabilidade, conforme definidos nos artigos 31 a 39 seguintes, e apurados de acordo com o disposto no art. 19 deste Regulamento.
Art. 31.
- A escolaridade é o grau de conhecimento do servidor aferido em razão de cursos curriculares regularmente concluídos.
§ 1º- Ao nível de escolaridade de ensino de 1º grau, se atribuirá um total de pontos equivalente a 20% (vinte por cento) da soma de pontos máximos atribuídos aos demais itens do boletim de merecimento.
§ 2º- Ao nível de escolaridade de ensino de 2º grau se atribuirá o dobro de pontos determinado para o 1º grau, ao superior a graduação de pontos, passando a relação para 40% (quarenta por cento) e 80% (oitenta por cento) respectivamente.
Art. 32.
- O rendimento do trabalho é o volume de serviço apresentado pelo servidor, considerado o tempo normal desejado.
Art. 33.
- A qualidade do trabalho será considerada pelo grau de perfeição, correção e exatidão dos serviços executados.
Art. 34.
- O conhecimento do trabalho será considerado tendo em vista as etapas e fases do serviço que são inerentes ao cargo e as atribuições afetas ao servidor.
Art. 35.
- A assiduidade é aferida pelo índice de freqüência do servidor.
Art. 36.
- A pontualidade levará em conta o índice de atrasos nas entradas e nas saídas antecipadas do servidor, resalvados os casos considerados justificados, por norma uniforme expressa, legal ou administrativa.
Art. 37.
- Urbanidade é o comportamento do servidor no trabalho, com o público e no relacionamento com os demais servidores e a chefia.
Art. 38.
- Iniciativa é a capacidade de resolver prontamente as dificuldades ou problemas novos surgidos no trabalho.
Art. 39.
- Responsabilidade é a noção dos deveres e responsabilidade para com o cargo ou função.
Art. 40.
- Constituem condições essenciais para promoções por merecimento nos Grupamentos de Atividades Auxiliares e de Artífices do Quadro Básico de Pessoal do DER-Am., a escolaridade, o rendimento e a qualidade do trabalho, a assiduidade, a urbanidade e a responsabilidade, conforme definidos nos artigos 42 a 47, seguintes, e apurados de acordo com o disposto no artigo 19 deste Regulamento.
Art. 41.
- A escolaridade é o grau de conhecimento do servidor, aferido em razão de cursos curriculares regularmente concluídos, para qual será atribuído pontos na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 31.
Art. 42.
- O rendimento do trabalho é a quantidade do serviço produzido.
Art. 43.
- A qualidade do trabalho é o grau de perfeição, precisão e correção dos serviços executados.
Art. 44.
- Assiduidade é o índice de frequência do servidor.
Art. 45.
- A pontualidade levará em conta o índice de atrasos nas entradas e o das saídas antecipadas do servidor, ressalvados os casos considerados justificados, por norma uniforme expressa, legal ou administrativa.
Art. 46.
- Urbanidade é o relacionamento com os colegas no trabalho e o comportamento do servidor no trato com o público.
Art. 47.
- Responsabilidade é a noção dos deveres e obrigações próprias do cargo.
Art. 48.
- As condições complementares de merecimento se referem aos aspectos negativos de merecimento funcional e se constituem na falta de assiduidade, na impontualidade horária e na indisciplina.
Art. 49.
- A falta de assiduidade será determinada pela ausência injustificada do servidor ao serviço, computando-se um ponto para cada falta.
Parágrafo único- Não constituirão falta, para os efeitos deste artigo, os afastamentos indicados no art. 66 deste Regimento.
Art. 50.
- A impontualidade será determinada pelo número de entradas tardias e saídas antecipadas, em relação ao horário do trabalho.
Parágrafo único- Para os fins deste artigo, as entradas tardias ou saídas antecipadas serão adicionadas às outras, computando-se um ponto pra cada grupo de três, sendo desprezadas as que não atingirem aquele número no semestre.
Art. 51.
- A indisciplina será apurada tendo em vista as penalidades de repreensão e suspensão impostas ao servidor.
Parágrafo único- Na aplicação do disposto neste artigo, cada repreensão corresponderá a dois pontos e cada dia de suspensão a três pontos.
Art. 52.
- O merecimento do servidor, na classe a que pertence, constará do Boletim de Merecimento, conforme modelo aprovado pelo Diretor Geral do DER-Am., a ser apurado semestralmente para cada servidor.
Parágrafo único- O Boletim de Merecimento será distribuído e arrecadado pela Divisão de Pessoal do DER-Am.
Art. 53.
- No caso de haver movimentação do servidor, que importe em subordinação a outro chefe imediato, sua apresentação ao novo setor de trabalho será, obrigatoriamente, acompanhada do Boletim de Merecimento devidamente preenchido pelo chefe a que estava subordinado, qualquer que seja o respectivo período de subordinação.
§ 1º- No caso de haver mudança de chefia, os servidores que as acham a ela subordinados terão o merecimento aferido pelo chefe imediato que se afasta, correspondente ao período de subordinação, subsequente ao último semestre apurado.
§ 2º- Em qualquer das hipóteses deste artigo, o servidor terá, ainda, seu merecimento aferido pelo chefe imediato na época própria a que se refere o art. 8º, correspondente ao respectivo período de subordinação.
§ 3º- Expirado o semestre, o chefe imediato do servidor, sob pena de responsabilidade, remeterá os Boletins de Merecimento à Comissão de Promoção, de que trata o art. 68.
Art. 54.
- O julgamento das condições essenciais referentes aos servidores afastados do DER-Am competirá à autoridade a que se encontrarem diretamente subordinados, aplicando-se, no que couber, as disposições do artigo anterior.
Art. 55.
- Poderá o servidor recorrer do julgamento das condições essenciais de seu merecimento, no prazo de oito (8) dias, contados a partir da ciência. O recurso será interposto à Comissão de Promoção de que trata o art. 68 deste Regulamento, por intermédio do chefe imediato, que, nos oito (8) dias seguintes, se manifestará, expressa e conclusivamente, e encaminhará o pedido à Comissão.
Art. 56.
- O índice de merecimento do servidor, em cada semestre, será representado pela soma algébrica dos pontos positivos, referentes às condições essenciais e dos pontos negativos, atinentes às condições complementares.
Parágrafo único- Nas situações previstas no art. 51 e seus parágrafos, o índice de merecimento no semestre corresponderá à média aritmética dos índices parciais dos Boletins expedidos.
Art. 57.
- O grau de merecimento do servidor será representado pela média aritmética dos índices de merecimento obtidos nos quatro (4) semestres anteriores à apuração.
Art. 58.
- Em igualdade de condições de merecimento, proceder-se-á ao desempate pelo tempo de serviço na classe. Persistindo a igualdade, observa-se-á o disposto no art. 89 da Lei nº 701, de 30 de dezembro de 1967, ou o que a respeito dispuser norma legal posterior.
Art. 59.
- Não poderá ser promovido por merecimento o servidor, que não obtiver grau de merecimento igual, pelo menos, à metade do máximo atribuível.
CAPÍTULO III
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 60.
- A promoção por antiguidade recairá no servidor que tiver tempo de efetivo exercício na classe, apurado até o último dia de cada semestre.
Art. 61.
- A antiguidade será determinada pelo tempo líquido de exercício do servidor na classe a que pertencer.
Art. 62.
- Quando houver fusão de classe do mesmo nível de vencimentos, os servidores contarão, na nova classe, a antiguidade de classe que tiverem na data da fusão.
Parágrafo único- O disposto neste artigo é aplicável aos casos de reclassificação de cargo de uma série de classes em outra, ou de cargo de classe singular em séries de classes.
Art. 63.
- Quando houver elevação de nível inferior de vencimento de uma série de classes, com a fusão de classes sucessiveis, a antiguidade dos servidores, na classe que resultar da fusão, será contada do seguinte modo:
Ios servidores de classe inicial contarão a antiguidade que tiverem nessa classe, na data da fusão.
IIos servidores das classes superiores a inicial contarão a soma das seguintes parcelas:
a)a antiguidade que tiverem na classe a que pertencerem na data da fusão; e
b)a antiguidade que tenham tido nas classes inferiores da série de classes, nas datas em que houverem sido providos.
Parágrafo único- O disposto neste artigo estende-se aos casos em que, simultaneamente, se operar a fusão de classes sucessivas e a fusão de série de classes ou reclassificação de cargos de classe singular ou série de classes.
Art. 64.
- A antiguidade de classe será contada:
Inos casos de nomeação, readimissão, transferência, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o servidor entrar no exercício do cargo;
IInos casos de nomeação por acesso, promoção e readaptação, a partir da vigência do ato respectivo ou de sua publicação.
Art. 65.
- Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente:
a)o servidor mais antigo na série de classe;
b)o mais antigo no serviço público estadual;
c)o que tiver maior tempo de serviço público;
d)o servidor casado ou viúvo que tiver o maior número de filhos;
e)o casado sem filhos;
f)o solteiro que tiver filhos reconhecidos;
g)o mais idoso.
§ 1º- Quando se tratar de classe inicial, o primeiro desempate será feito pela classificação expressa pela nota final em concurso prestado para ingresso na série de classe.
§ 2º- Como tempo de serviço público estadual será computado o exercício, interrompido ou não, em quaisquer cargos ou funções da Administração Estadual, direta ou indireta.
§ 3º- Será computado como tempo de serviço público o que tenha sido prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, encargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgão de administração direta ou indireta, bem como em sociedade de economia mista, empresas públicas ou em fundações instituídas pelo poder público, apurado à vista dos registros de frequência, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do servidor.
Art. 66.
- Na apuração do tempo líquido de efetivo exercício, para determinação da antiguidade de classe, bem como de desempate previsto no artigo anterior, serão incluídos os períodos de afastamento decorrente de:
a)férias;
b)casamento;
c)luto
d)exercício de outro cargo, de governo ou de direção, de provimento em comissão, ou em substituição, no Serviço Público do Estado do Amazonas, inclusive Autarquias;
e)convocação para o serviço militar;
f)júri e outros serviços obrigatórios por lei;
g)exercício de cargo ou função de governo ou direção, por designação do Presidente da República ou através de mandado eletivo, na Administração Público Federal, Estadual ou Municipal, inclusive Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações instituídas pelo Poder Público;
h)desempenho de função eletiva da União, dos Estados e dos Municípios;
i)licença especial;
j)licença a servidora gestante, ao servidor acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;
l)missão ou estudo no estrangeiro, ou em qualquer parte do Território Nacional quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador e não perdurar por tempo superior a um ano;
m)exercício em comissão, de cargos de chefias nos serviços da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios;
n)exercício de função de direção em Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas, ou em Fundações instituídas por lei;
o)trânsito na forma prevista em lei;
p)faltas, até o máximo de três, durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar; e
q)afastamento de servidor posto à disposição de qualquer setor da Administração Pública, quando autorizado por autoridade competente e quando o ato de autorização determine e contagem do tempo de serviço, durante esse afastamento.
Art. 67.
- Não se contará tempo de serviço prestado, concorrente ou simultaneamente, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações ou Sociedades de Economia Mista.
CAPÍTULO IV
PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Art. 68.
- As providências básicas do processamento das promoções são atribuições da Comissão de Promoção, integrada de três (3) membros, designados pelo Diretor Geral do DER-Am.
Art. 69.
- A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta por dois (2) servidores de nível superior, um dos quais, exercerá a presidência e, por um terceiro membro retirado no Grupamento Administrativo Auxiliar.
Art. 70.
- Compete a Comissão de Promoção:
a)Sugerir ao Diretor Geral a revisão do julgamento inicial dos servidores, expresso no Boletim de Merecimento;
b)elaborar e fazer publicar, semestralmente, as classificações dos servidores, por índices de merecimento e por antiguidade, de acordo com as normas constantes deste Regulamento, em referência a cada série de classes, mesmo não havendo vagas a preencher;
c)decidir sobre recursos interpostos por servidores, na forma do art. 53 deste Regulamento, contra erros ou omissões nas classificações de que trata a alínea anterior, ouvida se necessário, a Divisão de Pessoal;
d)republicar, sanadas as falhas, as classificações finais dos servidores, por índice de merecimento e por antiguidade, remetendo-as, posteriormente, à Divisão de Pessoal;
e)prestar informações sobre os recursos dos servidores contra o julgamento das condições essenciais de merecimento, interpostos na forma do parágrafo único deste artigo;
f)publicar Instruções sobre assuntos de promoções, especialmente as alusivas à abertura de processo de promoções.
Parágrafo único- Compete ao Colegiado Técnico Administrativo do DER-Am., apreciar recursos contra as decisões da Comissão de Promoção, interpostos no prazo de oito (8) dias da decisão.
Art. 71.
- Ao sugerir a revisão do julgamento inicial, e em face dos elementos informativos de que dispuser, poderá a Comissão de Promoção propor a impugnação de quesitos inadequadamente preenchidos pelo chefe do servidor.
Parágrafo único- Antes de sugerir a impugnação de que trata este artigo, deverá a Comissão de Promoção efetuar diligências, solicitando, se necessário novo pronunciamento do chefe imediato.
Art. 72.
- Para cumprimento do disposto neste Regulamento, a Comissão de Promoção terá assessoramento permanente da Divisão de Pessoal.
CAPÍTULO V
PREPARO DE PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Art. 73.
- Preferentemente, nos meses de abril, de outubro serão efetivadas as promoções cabíveis pelas vagas ocorridas respectivamente, até o último dia dos meses de dezembro e junho.
Art. 74.
- Publicados os decretos de promoção, a Divisão de Pessoal, além das outras providências que lhe cabem, apostilará o último título do servidor, referente ao seu cargo efetivo, para o efeito de consignar a promoção, indicando o critério a que a mesma obedeceu e a data da vigência.
Art. 75.
- Os decretos de promoção serão elaborados pela Divisão de Pessoal e, depois examinados pelo Diretor Geral, submetidos ao Governador, por intermédio do Secretário de Estado de Transportes.
Art. 76.
- A Divisão de Pessoal manterá rigorosamente em dia o assentamento individual do servidor, com o registro exato dos elementos necessários à apuração da antiguidade de classe, do merecimento e do tempo de serviço público estadual e geral.
Art. 77.
- A Divisão de Pessoal, com os elementos de que dispuser e os fornecidos pelas chefias, manterá rigorosamente em dia registro de vagas.
Art. 78.
- As chefias comunicarão, direta e imediatamente, à Divisão de Pessoal, o falecimento de servidor que trabalhar sob suas ordens.
Art. 79.
- Até fevereiro e agosto de cada ano, a Comissão de Promoção providenciará a publicação das classificações semestrais, por ordem de índice de merecimento e de antiguidade de classe, dos ocupantes efetivos de cargos integrantes de série de classes, mencionando, inclusive, quando cabível, os dados referentes ao desempate.
§ 1º- O prazo para os recursos referidos na alínea c do art. 70 deste Regulamento correrá a partir da data de publicação das classificações.
§ 2º- Os recursos apresentados fora do prazo previsto no artigo 53 deste Regulamento somente serão considerados nas classificações relativas ao semestre seguinte.
Art. 80.
- Nos primeiros vinte dias de janeiro e julho, cada chefia aferirá as condições essenciais de merecimento de cada servidor subordinado, de acordo com as normas estabelecidas neste Regulamento.
Art. 81.
- Preenchido o Boletim de Merecimento, a chefia dará imediata vista ao servidor interessado, que aporá seu "diente" no prazo máximo de cinco (5) dias.
§ 1º- Dentro de prazo de três (3) dias, após a ciência do servidor, seu chefe imediato encaminhará o Boletim de Merecimento diretamente à Comissão de Promoção.
§ 2º- Na impossibilidade absoluta de o servidor tomar ciência, o Boletim será normalmente remetido à Comissão de Promoção, devendo, nessa hipótese, o chefe imediato extrair cópia do mesmo, para dar posteriormente vista ao interessado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 82.
- O Diretor Geral do DER-Am., baixará instruções disciplinadoras da aplicação das normas do presente Regulamento ao Pessoal trabalhista, adotando os procedimentos cabíveis.
Art. 83.
- As dúvidas suscitadas na execução do presente Regulamento serão apreciadas pela Comissão Consultiva de Assuntos de Pessoal do DER-Am., ouvidos os pronunciamentos técnicos necessários, submetendo-se as sugestões cabíveis ao Colegiado Técnico Administrativo da Autarquia ou a outros órgãos ou autoridades competentes, quando for o caso.
Art. 84.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de junho de 1975.
HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado José de Oliveira Fernandes Secretário de Estado de Transportes Roberto dos Santos Vieira Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
Publicação: D.O.E. de 11/06/1975
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.