Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 4660, de 14 de setembro de 1979
Decreto nº 4660
DECRETO N.º 4660 DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
ALTERA a composição de Conselhos Estaduais, em complementação ao Decreto n.º 4608, de 31 de julho de 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, item IV, a Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a Lei Complementar de n.º 1, de 26 de junho de 1979, que atribui novas competências ao Vice-Governador do Estado,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica incluído o Vice-Governador, como membro nato e presidente dos Conselhos Estaduais abaixo alinhados:
a)Conselho Estadual de Saúde;
b)Conselho Consultivo do Programa de Centros Sociais Urbanos
c)Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor.
Art. 2.
- A Secretaria dos Conselhos e Comissões Estaduais presididos pelo Vice-Governador será desempenhada pela estrutura técnica e administrativa do seu Gabinete.
Parágrafo único- Os processos específicos de cada Colegiado serão instruídos no setor técnico da Secretaria de Estado da respectiva área de atuação do Conselho, sem prejuízo de outros estudos determinados pelo Presidente e após seu despacho inicial.
Art. 3.
- No prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação deste Decreto, o Vice-Governador do Estado, na qualidade de Presidente dos Conselhos e Comissões baixará Normas Gerais de funcionamento, específicas para cada Colegiado.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de setembro de 1979.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Mário Haddad Secretário de Estado do Interior e Justiça
Publicação: D.O.E. de 14/09/1979