Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 46349, de 21 de setembro de 2022
Decreto nº 46349
Casa Civil
DECRETO Nº 46.349, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
CONCEDE pensão mensal a WELLÉM RAYANDRA DA SILVA ESQUERDO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da Sentença do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, proferida nos autos da Ação Indenizatória n.º 0756179-24.2020.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.º 00954/2022-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
1
ESQUERDO, representada pela sua genitora, a Senhora Salete Augusta da Silva, pensão mensal no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, até 24/04/2042, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de setembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 21/09/2022