Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 45736, de 31 de maio de 2022
Decreto nº 45736
Casa Civil
DECRETO Nº 45.736, DE 31 DE MAIO DE 2022
PRORROGA o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.° 43.969, de 1.° de junho de 2021, com a finalidade de realizar atividades de atualização, alteração, reestruturação e uniformização de procedimentos e editais, bem como propositura de normas, decorrentes da nova Lei Federal de Licitações - Lei Federal n.° 14.133, de 1.° de abril de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a edição do Decreto n.º 43.969, de 1.º de junho de 2021, que "DISPÕE sobre a criação do Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, com a finalidade de realizar atividades de atualização, alteração, reestruturação e uniformização de procedimentos e editais, bem como propositura de normas, decorrentes da nova Lei Federal de Licitações - Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.";
CONSIDERANDO que o artigo 8.° do Decreto n.° 43.969, de 1.° de junho de 2021, fixou em 06 (seis) meses o prazo de duração do Grupo de Trabalho em questão;
CONSIDERANDO que o mesmo dispositivo permite a prorrogação do Grupo de Trabalho, pelo período de 06 (seis) meses;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1367/2022-GP/CSC, 18 de abril de 2022, subscrito pelo Presidente do Centro de Serviços Compartilhados;
CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.03102.004667/2022-51,
D E C R E T A :
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
WALTER SIQUEIRA BRITO Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Publicação: D.O.E. de 31/05/2022