Decreto Estadual do Amazonas nº 45423, de 6 de abril de 2022

Decreto nº 45423

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 12-A. Art. 12-B. Art. 12-C. Art. 12-D. Art. 2. Art. 3.

12 artigos

Art. 1.

Os incisos IV e V do artigo 2.º, o inciso IX e os §

§ 2ºº e 4.º do artigo 4.º, o caput do artigo 5.º, que passa, também, a vigorar com a inclusão dos § º e 3.º e a consequente transformação do parágrafo único em

§ 1ºº, o caput e os § º e 2.º do artigo 7.º, o º do artigo 8.º, o artigo 12-A, o caput e os incisos I, II, III e IV do artigo 12-B, o caput do artigo 12-C e os incisos I, II e III do artigo 12-D do Decreto n.º 32.835, de 24 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

DECRETO Nº 45.423, DE 06 DE ABRIL DE 2022

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 32.835, de 24 de setembro de 2012, que "DISPÕE sobre consignações em folha de pagamento de servidores dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amazonas."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 32.835, de 24 de setembro de 2012, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração do referido Decreto, por solicitação da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, nos termos do Ofício n.º 443/2022-GS/SEAD, para adequação das normas estaduais;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.013101.000932/2022-32

D E C R E T A :

Art. 2.
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IV - Cartão Consignado de Benefício: quantias devidas em razão das operações para financiamento da contratação de bens, serviços e para o financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, saque emergencial, financeiros, securitários e congêneres
V - Operadora de Cartão Consignado de Benefício ("Cartão"): empresa credenciada para a concessão, por meio do Cartão consignado de Benefício, aos servidores públicos ativos e inativos, bem como dos seus pensionistas."
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Art. 4.
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IX - Amortização de quantias devidas em razão das operações de financiamento e contratação de bens e serviços através de cartão consignado de benefício, que vise apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços, a custos ou condições diferenciadas, oferecidos por Empresas Operadoras de Cartão Consignado de Benefício.
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§ 2ºº As consignações de que tratam o inciso IX deste artigo somente serão concedidas mediante requerimento de autorização do beneficiário.
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§ 4ºº Efetuar-se-á, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, por meio de atos próprios, no caso dos servidores ativos, e da Fundação AMAZONPREV, no caso dos servidores inativos e pensionistas, o recadastramento das instituições financeiras consignatárias, para que seja demonstrado o cumprimento da exigência de possuírem agências ou postos de atendimento autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de todas as instituições consignatárias credenciadas, visando manter a atualização cadastral e verificação de regularidades documentais e fiscais.
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Art. 5.
A operacionalização das consignações no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual poderá ser executada de forma indireta, mediante celebração de instrumento legal para essa finalidade.
§ 1ºº A empresa a que se refere o caput deste artigo poderá ser contratada pela consignante, sem custos para o erário, para administrar e controlar a carteira de consignados, na modalidade facultativa, e todas as consignatárias credenciadas deverão formalizar contratos com a empresa para regulamentar a utilização da plataforma informatizada, bem como os serviços supracitados.
§ 2ºº Para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas, os consignatários pagarão a quantia de R$ 2,00 (Dois reais), por linha impressa no contracheque de cada servidor, podendo ser excepcionadas da cobrança supracitada as entidades de classe dos servidores públicos estaduais, legalmente reconhecidas.
§ 3ºº Caberá a Processamento de Dados do Amazonas S/A - PRODAM o processamento mensal dos descontos em folha de pagamento, bem como o recolhimento dos valores previstos no
§ 2ºº deste artigo, sob forma de desconto, incidente sobre os valores brutos, a serem repassados ou creditados às entidades consignatárias e recolhidos mensalmente ao Tesouro Estadual."
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Art. 7.
A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor ou pensionista não poderá exceder o equivalente a 40% (quarenta por cento) da soma dos vencimentos que integrem a remuneração fixa ou proventos, deduzidos os descontos legais, sendo: 35% (trinta e cinco por cento), para operações de empréstimo consignado, e 5% (cinco por cento), para operações concedidas, via cartão de crédito consignado, nos termos do inciso VIII do artigo 4.º deste Decreto.
§ 1ºº A soma das consignações facultativas, prevista no caput deste artigo, poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento), quando destinada exclusivamente para as consignações previstas no inciso IX do artigo 4.º deste Decreto.
§ 2ºº Entende-se por remunerações fixas aquelas que sofrem incidência previdenciária, enquanto consignado ativo, e as que se incorporam aos proventos e benefício de aposentados e pensionistas."
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Art. 8.
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§ 1ºº A soma mensal dos descontos e das consignações não excederá 70% (setenta por cento) do valor total da remuneração, do provento ou da pensão do consignado, acrescido de vantagens fixas e deduzidos os descontos legais e compulsórios.
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Art. 12-A.
As averbações de consignação em folha de pagamento, autorizadas pelos beneficiários respectivos, além de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderão, também, se efetivar por mecanismos de telecomunicação, gravação de voz ou por meios digitais, que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo interessado."
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Art. 12-B.
A administração e o controle das consignações facultativas contraídas por intermédio de cartão consignado de benefício obedecerão ao seguinte:
I - as consignações contraídas por intermédio de cartão consignado de benefício deverão ser precedidas de requerimento pelo interessado, limitando-se ao previsto no
§ 1ºº do artigo 7.º desde Decreto;
II - o valor de limite de margem consignável deverá corresponder ao percentual previsto no º do artigo 7.º desde Decreto, aplicado à soma dos vencimentos que integrem a remuneração fixa ou os proventos, deduzidos os descontos legais;
III - as consignações previstas no inciso IX do artigo 4.º deste Decreto serão objetos de livre negociação entre a consignatária e o mutuário, tendo como limite máximo a proporção de 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para o financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres;
IV - a amortização das consignações contratadas com as Empresas Operadoras de Cartão Consignado de Benefício, previstas no inciso V do artigo 2.º deste Decreto, poderá, à critério desta, ser parcelado em, no máximo, 72 (setenta e duas) parcelas."
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Art. 12-C.
A gestão das consignações contraídas por intermédio de cartão de benefício consignado, não acarretará ônus de qualquer natureza:
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Art. 12-D.
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I - controlar o saldo e os lançamentos das operações contraídas por intermédio do cartão consignado de benefício;
II - fazer apuração dos valores efetivamente utilizados por meio do cartão consignado de benefício, bem como seus respectivos lançamentos na folha de pagamento do servidor e pensionista;
III - responder por eventuais danos causados aos servidores e pensionistas, no caso de descontos indevidos, relativos às operações contraídas com o cartão consignado de benefício."

Art. 2.
A Casa Civil promoverá, com o auxílio da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, a republicação do Decreto n.º 32.835, de 24 de setembro de 2012, com texto consolidado, em virtude das alterações promovidas por este Decreto.

Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão
Publicação: D.O.E. de 06/04/2022

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