Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 45420, de 5 de abril de 2022
Decreto nº 45420
Casa Civil
DECRETO Nº 45.420, DE 05 DE ABRIL DE 2022
CONCEDE pensão mensal à ANNY BEATRIZ DE SOUZA GOMES e KAMYLA JENNIFER DE SOUZA GOMES, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Acórdão da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, proferido nos autos das Apelações Cíveis/Reexame Necessário n.º 0718239-06.2012.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.º 00227/2022-PRC-Procuradoria de Responsabilidade Civil;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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I - ANNY BEATRIZ DE SOUZA GOMES, a ser paga até 09/08/2029, data em que completará 24 (vinte e quatro) anos de idade;
II - KAMYLA JENNIFER DE SOUZA GOMES, a ser paga até 25/04/2031, data em que completará 24 (vinte e quatro) anos de idade.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 05/04/2022