Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 45023, de 21 de dezembro de 2021
Decreto nº 45023
Casa Civil
DECRETO Nº 45.023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
CONCEDE abono aos servidores que estejam no exercício de suas funções, lotados e funcionalmente vinculados ao Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM, na forma que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO, que os servidores da educação do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM estão inseridos na educação básica disposta no artigo 36-A, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação no País, bem como as definições de manutenção e desenvolvimento do ensino constante no artigo 70 da mesma legislação;
CONSIDERANDO, o princípio fundamental da isonomia, previsto na Constituição da República de 1988;
CONSIDERANDO a existência de recursos orçamentários prévio para suportar a despesa, conforme manifestação da Coordenação de Orçamento e Finanças do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM;
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 1.º da Lei n.º 2.027, de 19 de abril de 1991, alterada pela Lei n.º 2.096, de 13 de dezembro de 1991, que autoriza a concessão de abono aos servidores estaduais, e o que prevê a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro 2020;
CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.028201.002908/2021-04
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 21/12/2021