Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 44977, de 13 de dezembro de 2021
Decreto nº 44977
Casa Civil
DECRETO Nº 44.977, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
CONCEDE pensão mensal à SHIRLEY MARIA SANTOS DA SILVA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Acórdão da 2.ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal e Justiça do Estado do Amazonas, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0623145-55.2017.8.04.0001, que conheceu do recurso interposto pelo Estado do Amazonas, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença, somente quanto à forma de pensionamento devido à Apelada SHIRLEY MARIA SANTOS DA SILVA, nos termos da fundamentação;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação de Ofício n.º 00742/2021, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00909/2021-PRC-Procuradoria de Responsabilidade Civil;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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I - 1/3 do salário mínimo vigente até a data em que Jackson da Silva Vitalino completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou morte da beneficiária, o que ocorrer primeiro;
II - 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente até a data em que Brenno da Silva Lira completaria 25 (vinte e cinco) e, após, 1/3 do salário mínimo vigente até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou morte da beneficiária, o que ocorrer primeiro.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 13/12/2021