Decreto Estadual do Amazonas nº 44942, de 30 de novembro de 2021

Casa Civil

DECRETO Nº 44.942, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

CONCEDE pensão mensal à MARIA ELOINA BARBOSA DE SOUZA e PAULO DE SOUZA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Sentença do MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0640939-60.2015.8.04.0001, que julgou procedentes os pedidos exordiais, para determinar a concessão de pensão mensal à MARIA ELOINA BARBOSA DE SOUZA e PAULO DE SOUZA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo até que a vítima completasse 25 (vinte e cinco) anos de idade e, após esse período, 1/3 (um terço) do salário mínimo até que esta completasse 72 (setenta e dois) anos de idade ou até o falecimento dos demandantes, o que ocorrer primeiro;

CONSIDERANDO que o trânsito em julgado do mencionado aresto ocorreu em 19/03/2021, posterior à data em que a vítima completou 25 (vinte e cinco) anos de idade;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação de Ofício n.º 00731/2021, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00895/2021-PRC-Procuradoria de Responsabilidade Civil;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do