Decreto Estadual do Amazonas nº 44838, de 16 de novembro de 2021

Casa Civil

DECRETO Nº 44.838, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

CONCEDE pensão mensal à MARIA CONSUELO PINHEIRO DA SILVA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Acórdão da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0714808-61.2012.8.04.0001, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Amazonas, para reformar a sentença a quo e determinar a concessão de pensão mensal à MARIA CONSUELO PINHEIRO DA SILVA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo até que a vítima completasse 25 (vinte e cinco) anos de idade e, após esse período, 1/3 (um terço) do salário mínimo até que esta completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

CONSIDERANDO que o trânsito em julgado do mencionado aresto ocorreu em 27/11/2019, posterior à data em que a vítima completou 25 (vinte e cinco) anos de idade;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação n.º 00606/2021, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00753/2021-PRC-Procuradoria de Responsabilidade Civil;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do