Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 44770, de 3 de novembro de 2021
Decreto nº 44770
Casa Civil
DECRETO Nº 44.770, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
CONCEDE pensão mensal à ADRIELLY COSTA MORAES, ANA GABRIHELLY COSTA MORAES e ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO DE MORAES, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Acórdão da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0701127-64.2012.8.04.0020, que reformou em parte a sentença, para reduzir o valor da pensão estabelecida pelo juízo a quo ao patamar de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação n.º 00599/2021, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00751/2021-PRC-Procuradoria de Responsabilidade Civil;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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I - ADRIELLY COSTA MORAES, a ser paga até 01/06/2023, data em que completará 21 (vinte e um) anos de idade;
II - ANA GABRIHELLY COSTA MORAES, a ser paga até 12/04/2031, data em que completará 21 (vinte e um) anos de idade;
III - ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO DE MORAES, a ser paga até 16/10/2059 ou até seu falecimento, o que ocorrer primeiro.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 03/11/2021