Decreto Estadual do Amazonas nº 44427, de 20 de agosto de 2021

I - Diretor de escola;

II - 02 (dois) representantes do quadro de Professores em cargo de provimento efetivo;

III - 02 (dois) representantes do Corpo Técnico e/ou demais Servidores em cargo de provimento efetivo;

IV - 02 (dois) representantes dos pais ou responsáveis pelos alunos;

V - 02 (dois) representantes dos Alunos;

VI - 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada.

§ 1.º Para cada representante de segmento haverá um suplente, que assumirá no caso de impedimento, desistência ou perda de representatividade do titular junto ao segmento respectivo.

§ 2.º A escolha dos membros titulares e suplentes ocorrerá por indicação de seus pares, por meio de processo definido por sua representatividade, respeitando o edital de composição dos Conselhos Escolares, que, em sua primeira edição, deve ser emitido pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC, e posteriormente, pelo próprio Conselho Escolar.

§ 3.º O diretor de escola será membro nato e ocupará a função de Presidente do Conselho Escolar.

§ 4.º O segmento dos alunos, quando menores de 16 (dezesseis) anos, será efetivado via representação do responsável legal e, no caso daqueles maiores de 16 (dezesseis) anos, quando houver, sob o aval do responsável legal, os quais deverão estar devidamente matriculados na unidade escolar.

§ 5.º O segmento de pais ou responsáveis por aluno não poderá ser representado por professores da Rede Estadual de Ensino do Amazonas.

§ 6.º O cargo em vacância e que tenha esgotado a suplência, será indicado pelo respectivo segmento, a qualquer tempo, sem a necessidade de edital para este fim, bastando a solicitação oficial de indicação pelo próprio Conselho Escolar.

e, para a outra metade, (dois), da paridade dos representantes dos pais/responsáveis e alunos.

I - tornar conhecidas as diretrizes e prioridades da Política Educacional do país, do Estado, do município e da unidade escolar, discutindo, propondo e adequando-as à realidade do meio na qual está inserida;

II - colaborar com o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela escola, quando devidamente consultado, em matéria didático-científica, administrativa e disciplinar, acompanhando o seu desenvolvimento;

III - contribuir e apoiar na elaboração de projetos de recuperação da aprendizagem, atendimento educacional especializado e outros, de acordo com as normas estabelecidas na legislação e nas diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC, Conselho Estadual de Educação - CEE e Unidade Escolar;

IV - orientar e acompanhar o processo de matrícula com vistas a garantir o acesso, permanência e a melhor logística funcional da escola, levando em consideração as características do entorno e da clientela a ser atendida;

V - deliberar sobre providências destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina individual e/ou coletiva, ou quaisquer outras anomalias;

VI - zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas no regimento escolar, sugerindo modificações sempre que necessário;

VII - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição e aprovação do Projeto Político Pedagógico, sugerindo modificações, sempre que necessário;

VIII - fazer uso de estratégias eficazes quanto ao zelo e conservação do patrimônio público, prédio escolar, móveis, equipamentos e materiais;

IX - mobilizar a comunidade escolar quanto à importância da educação pública de qualidade, buscando conhecer e dar publicidade aos índices oficiais que aferem a qualidade do estabelecimento de ensino;

X - tornar efetiva a participação dos pais ou responsáveis no processo educativo dos alunos, incentivando-os a ampliar o seu envolvimento sócio-pedagógico-escolar;

XI - participar, efetiva e proativamente, das atividades da escola, das reuniões do Conselho Escolar, do acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros da unidade escolar e de sua prestação de contas;

XII - deliberar quanto ao plano de aplicação de recursos financeiros oriundos de transferências ou captadas pela escola, em consonância com a legislação vigente e o planejamento escolar;

XIII - garantir a transparência da execução das ações desenvolvidas na escola e pelo Conselho Escolar;

XIV - estabelecer relações de cooperação, autonomia e independência com as organizações que representam os segmentos que compõem a comunidade escolar, inclusive Grêmios Escolares;

XV - divulgar e promover o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, as Diretrizes do Plano Nacional de Educação - PNE e o Plano Estadual de Educação - PEE;

XVI - promover e auxiliar na atuação coordenada entre as entidades e organismos responsáveis pela Rede de Proteção às crianças e jovens, visando às condições psicossociais favoráveis para o melhor desempenho escolar do educando;

XVII - elaborar seu Regimento Interno e propor alterações sempre que necessário;

XVIII - exercer atividades correlatas às competências elencadas neste artigo.

§ 1.º Terão direito a voto os membros titulares ou seu suplente, quando em substituição.

§ 2.º Os Membros suplentes presentes na seção, com a presença do seu respectivo titular, só terão direito a voz.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de agosto de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES Secretária de Estado de Educação e Desporto

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício.

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 20/08/2021