Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 44210, de 14 de julho de 2021
Decreto nº 44210
Casa Civil
DECRETO N.º 44.210, DE 14 DE JULHO DE 2021
CONCEDE pensão mensal à VITOR ROBERTO OLIVEIRA RODRIGUES e GABRIEL OLIVEIRA BARROS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do Acórdão da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0712661-62.2012.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação n.º 00320/2021, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00411/2021-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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I - VITOR ROBERTO OLIVEIRA RODRIGUES, a ser paga até 29/11/2034, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade;
II - GABRIEL OLIVEIRA BARROS, a ser paga até 13/06/2026, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade;
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de julho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 14/07/2021