Decreto Estadual do Amazonas nº 43283, de 14 de janeiro de 2021

Casa Civil

DECRETO N.º 43.283, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

DISPÕE sobre a proibição do acesso às instalações das escolas públicas estaduais, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), nos dias 17 e 24 de janeiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública, em decorrência da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 43.272, de 06 de janeiro de 2021, que declara Estado de Calamidade Pública, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a decisão proferida pela 3.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, no Processo n.º 1000448-56.2021.4.01.3200, que deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão da aplicação das provas do Exame Nacional de Ensino Médio no Estado do Amazonas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Poder Executivo Estadual, determinando ao Governador do Estado do Amazonas que não franqueie acesso às instalações das escolas públicas estaduais para a realização do ENEM, nos dias 17 e 24 de janeiro de 2021,

D E C R E T A :