Decreto Estadual do Amazonas nº 43275, de 11 de janeiro de 2021

DECRETO Nº 43.275, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DISPÕE sobre a requisição administrativa dos espaços físicos em condições de operação hospitalar do "Hospital Nilton Lins", localizado na Rua Inglaterra, n.º 14, Bairro Flores, Manaus, Amazonas, acompanhado de todos os bens móveis que o guarnecem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública, em decorrência da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO o recrudescimento dos casos de COVID-19 no Estado do Amazonas e o consequente crescimento abrupto e expressivo da taxa de ocupação de leitos clínicos e de UTI, em Manaus, nas últimas semanas;

CONSIDERANDO a projeção atual do número de casos de COVID-19 e as dificuldades de expansão da oferta de leitos de UTI na rede pública de saúde, mormente em decorrência da indisponibilidade de estruturas físicas suficientes e da impossibilidade de sua criação em curto prazo, situações que apontam para o esgotamento da possibilidade material de assistência nas Unidades de Terapia Intensiva estaduais para os próximos dias;

CONSIDERANDO que, como característica, a COVID-19 afeta o sistema respiratório, podendo levar o paciente à pneumonia severa e quadro respiratório agudo que demande a internação em leitos de cuidados intensivos, havendo atual aumento das taxas de ocupação de leitos de UTI, tanto da rede pública de saúde, quanto da rede privada;

CONSIDERANDO que a rede de urgência e emergência de saúde estadual também se encontra sobrecarregada com atendimento de traumas por causas externas, como acidentes de trânsito, homicídios, violência, além da demanda aumentada por outras doenças agudas e crônicas e outros vírus respiratórios, como o Rinovírus e Vírus Sincicial Respiratório;

CONSIDERANDO a indispensabilidade da implantação de Hospital de Campanha, tendo em vista as altas taxas de internação em leitos públicos clínicos e de UTI na Rede Pública de Saúde, destinados ao tratamento de pacientes contaminados pela COVID-19;

CONSIDERANDO que o Hospital Nilton Lins é a única estrutura hospitalar ociosa na cidade de Manaus, equipada com mobiliário hospitalar, instalações elétricas, hidráulica, bem como sistema de ar refrigerado, tubulações para gás e oxigênio e inúmeros outros itens que compõem a estrutura hospitalar;

CONSIDERANDO a extrema urgência de ocupar a rede hospitalar ociosa no menor lapso temporal possível;

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público sobre o privado e que, à luz do artigo 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", cabendo ao Estado do Amazonas ultimar esforços para resguardar a assistência a todos, como diretriz primeira para evitar o incremento no número de mortes;

CONSIDERANDO que o artigo 5.º, inciso XXV, da Constituição da República, autoriza a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, a usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

CONSIDERANDO que o iminente perigo público está caracterizado pelo expressivo aumento das taxas de ocupação de leitos clínicos e de UTI geral na rede pública de saúde, conforme Nota Técnica n°. 01/2021 - SEACURGEM/SEAC/SES-AM, da Secretaria Executiva de Assistência da Capital e da Secretaria Executiva Adjunta de Atenção à Urgência e Emergência da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que o artigo 3. °, inciso VII, da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelece que para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras medidas, a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, podendo tal medida ser adotada pelos gestores locais de saúde, nos termos do