Decreto Estadual do Amazonas nº 43127, de 5 de agosto de 2022

Casa Civil

DECRETO Nº 43.127, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

CONCEDE pensão mensal à CARLOS FERNANDO DA SILVA FERREIRA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Sentença do MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0647865-18.2019.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o pagamento de indenização por dano material ao Autor, CARLOS FERNANDO DA SILVA FERREIRA, na forma de pensão mensal, fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da causa (29/03/2019), até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade;

CONSIDERANDO a Decisão Interlocutória prolatada nos mencionados autos, pelo qual o MM. Juiz acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado do Amazonas, tendo em vista o excesso na execução e, ainda, reconheceu o erro material quanto à data de ajuizamento da demanda, fixando o dia 04/09/2019 como termo inicial;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação n.º 00532/2022, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00727/2022-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do