Decreto Estadual do Amazonas nº 42994, de 9 de novembro de 2020

Decreto nº 42994

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DECRETO N.º 42.994, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020

INSTITUI o Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade urgente de modernização dos serviços oferecidos pela Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, com a implantação do Diário Oficial Eletrônico e de otimização no uso de sistemas de pesquisas da Legislação Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de comunicação oficial por meio eletrônico, com o atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.00009022.2019,

D E C R E T A :

Art. 1.

Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas, como meio oficial de publicação dos atos administrativos e legais do Estado do Amazonas.

Art. 2.

O Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas substituirá a versão impressa das publicações oficiais e será publicado na rede mundial de computadores no sítio da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, no endereço eletrônico www.imprensaoficial.am.gov.br.

§ 1ºº As edições do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas, disponibilizadas no sítio da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, serão necessariamente certificadas digitalmente por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, obedecendo aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica.

§ 2ºº A Imprensa Oficial do Estado do Amazonas imprimirá e manterá em arquivo, no mínimo, 03 (três) exemplares de cada edição do Diário Oficial do Estado do Amazonas.

§ 3ºº A falta ou intempestividade dos exemplares impressos de que trata o

§ 2ºº deste artigo não afasta a validade da publicação do Diário Oficial do Estado do Amazonas.

§ 4ºº O Estado do Amazonas não se responsabilizará por problemas ou incorreções para os quais não houver dado causa, oriundos da comercialização impressa do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas.

Art. 3.

Ao Poder Executivo do Estado do Amazonas são reservados os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas.

Art. 4.

Compete à Imprensa Oficial do Estado do Amazonas expedir os atos concernentes ao controle, regulamentação, operacionalização e funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas.

Art. 5.

Compete à Imprensa Oficial do Estado do Amazonas disponibilizar em seu portal o acervo de toda a Legislação Estadual, devidamente atualizada, através do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Amazonas.

Art. 6.

Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 25.744, de 22 de março de 2006, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de novembro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 09/11/2020

Decreto Estadual do Amazonas nº 42994, de 9 de novembro de 2020

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