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Decreto Estadual do Amazonas nº 42957, de 3 de novembro de 2020

Decreto nº 42957

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Casa Civil

DECRETO N.º 42.957, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

ALTERA, na forma que especifica o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, aprovado pelo Decreto n.º 36.843, de 8 de abril de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n.º 779/2020-GAB/ SEAP, suscitando a necessidade de adequação do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ao disposto no Decreto n.º 42.554, de 24 de junho de 2020, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00007653.2020,

D E C R E T A :

Art. 1.
O artigo 6.º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, aprovado pelo Decreto n.º 36.843, de 8 de abril de 2016, passa a vigorar com a inclusão dos §
§ 1ºº e 2.º, com a seguinte redação:

"

Art. 6.
..................................................................................

§ 1ºº Os cargos de Secretário Executivo, Secretário Executivo Adjunto, Coordenador do Sistema Prisional, Chefe de Gabinete e Chefe de Departamento, quando ocupados por policiais militares, serão privativos de oficiais superiores.

§ 2ºº Os cargos referidos no
§ 1ºº deste artigo, quando ocupados por policiais militares, serão providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico, podendo ser ocupados, excepcio­nalmente, por oficial de posto inferior, desde que comprovada a qualificação para o desempenho de suas funções."

Art. 2.
O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, aprovado pelo Decreto n.º 36.843, de 8 de abril de 2016, com texto consolidado em face da alteração promovida por este Decreto.

Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de novembro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 03/11/2020

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