Decreto Estadual do Amazonas nº 42952, de 29 de outubro de 2020

Decreto nº 42952

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DECRETO N.º 42.952, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

CONCEDE pensão mensal à OSMARINA MACEDO DE SOUZA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Sentença do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho, proferida nos autos da Ação de Indenização n.º 0000035-34.2017.8.04.3701;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarada na Solicitação n.º 00395/2020, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00552/2020-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do

Art. 1.

Fica concedida à Senhora OSMARINA MACEDO DE SOUZA, pensão mensal, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, até 30 de dezembro de 2056 ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro.

Art. 2.

À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado do Amazonas

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 29/10/2020

Decreto Estadual do Amazonas nº 42952, de 29 de outubro de 2020

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