Decreto Estadual do Amazonas nº 42915, de 23 de outubro de 2020

Decreto nº 42915

Nesta página

3 artigos

DECRETO N.º 42.915, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

CONCEDE pensão mensal a MARTA IRLEY DA SILVA MONTEIRO e ARLEY MATHEUS LOPES DA SILVA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Acórdão da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0619469-07.2014.8.04.0001;

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Ofício n.º 00537/2020-PJC-Procuradoria Judicial Comum, nos termos da Solicitação n.º 00374/2020;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do

Art. 1.

Fica concedida pensão mensal, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, em favor dos seguintes beneficiários:

I - ARLEY MATHEUS LOPES DA SILVA, até 25 de novembro de 2028, data em que completará 18 (dezoito) anos de idade;

IIMARTA IRLEI DA SILVA MONTEIRO, até 31 de março de 2050, data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo únicoA pensão concedida à beneficiária identificada no inciso II deste artigo será reduzida, de modo que passará a perceber o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, a partir de 25 de novembro de 2028.

Art. 2.

À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto, no dia 28 de cada mês.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado do Amazonas

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 23/10/2020

Decreto Estadual do Amazonas nº 42915, de 23 de outubro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo