Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 42869, de 14 de outubro de 2020
Decreto nº 42869
Casa Civil
DECRETO N.º 42.869, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
ENQUADRA na promoção vertical por titularidade, o servidor da Fundação Hospital "Adriano Jorge", que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0643142- 24.2017.8.04.0001, que julgou procedente o pedido formulado pelo Autor, MICHEL DE ARAÚJO TAVARES, para determinar o seu enquadramento no cargo de Médico, 2.ª Classe (Mestre), MD-MSC-II, Referência A, a contar de 31 de julho de 2014;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.º 00896/2020/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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| NOME | CARGO | CLASSE | CÓDIGO | REF. |
| MICHEL DE ARAÚJO TAVARES | Médico | 2ª Mestre | MED-MSC-II | A |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de outubro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Secretário de Estado de Saúde
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 14/10/2020