Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 42813, de 30 de setembro de 2020
Decreto nº 42813
Casa Civil
DECRETO N.º 42.813, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
CONCEDE pensão mensal a JOSÉ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA FILHO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Decisão do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da Ação Indenizatória n.º 0684778-62.2020.8.04.0001;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação de Ofício n.º 00347/2020, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00484/2020-PJC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 30/09/2020