Decreto Estadual do Amazonas nº 42409, de 17 de junho de 2020

Decreto nº 42409

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DECRETO N.º 42.409, DE 17 DE JUNHO DE 2020

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 42.146, de 31 de março de 2020, que "DISPÕE sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 42.146, de 31 de março de 2020, estabeleceu o Plano de Contingenciamento de Gastos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, fixando medidas para os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de promover ações que reduzam o impacto da pandemia do COVID-19 nas finanças do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das medidas estabelecidas no referido Decreto,

D E C R E T A:

Art. 1.

O inciso II do artigo 2.º do Decreto n.º 42.146, de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

(...) Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2020.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de junho de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 17/06/2020

II à exceção de nomeações para o exercício de cargos de provimento em comissão já existentes, fica vedada qualquer contratação de servidores públicos, terceirizados ou o aumento do quantitativo de estagiários, que serão permitidas para Secretaria de Estado de Saúde e Fundações que integram o Sistema Estadual de Saúde;

(...)"

Decreto Estadual do Amazonas nº 42409, de 17 de junho de 2020

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