Decreto Estadual do Amazonas nº 42396, de 15 de junho de 2020

Casa Civil

DECRETO N.º 42.396, DE 15 DE JUNHO DE 2020

CONCEDE pensão mensal à MAYSA GABRIELLY DE ARAÚJO CAVALCANTE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Acórdão da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0602179-71.2017.8.04.0001, que deu parcial provimento ao recurso, para minorar o quantum indenizatório e determinar o pensionamento apenas à filha menor do falecido, MAYSA GABRIELLY DE ARAÚJO CAVALCANTE, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, por mês, até a data em que completar 21 (vinte e um) anos;

CONSIDERANDO a Decisão do MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que determinou o depósito em juízo do valor da pensão mensal fixada pelo referido Acórdão, enquanto não regularizada aguarda da menor;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarada na Solicitação n.º 00571/2019, encaminhada por intermédio do Ofício nº 00515/2019-PRC;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do