Decreto Estadual do Amazonas nº 42393, de 10 de junho de 2020

Decreto nº 42393

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DECRETO N.º 42.393, DE 10 DE JUNHO DE 2020

DISPÕE sobre o remanejamento dos cargos comissionados que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Estadual, combinado com artigo 15, II, da Lei Delegada 122, de 15 de outubro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam remanejados os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, constantes do Anexo Único, Parte 20, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, para integrar, na forma a seguir, o Quadro de Pessoal:

I Secretaria de Estado das Cidades e Territórios: 01 (um) cargo de Assessor II, AD-2, passando a constar no Anexo Único, Parte 19, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.

II da Superintendência Estadual de Habitação, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, passando a constar no Anexo Único, Parte 35, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;

III do Escritório de Representação do Estado em São Paulo: 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, passando a constar no Anexo Único, Parte 8, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;

Art. 2.

Ficam tornados sem efeitos os Decretos n.º 42.346 e 42.348, de 29 de maio de 2020.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a contar:

I de 29 de maio de 2020, o artigo 1.º, II e III, deste Decreto;

II desta data, o artigo 1.º, I, deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de junho de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO Secretário da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 10/06/2020

Decreto Estadual do Amazonas nº 42393, de 10 de junho de 2020

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