Decreto Estadual do Amazonas nº 42358, de 2 de junho de 2020

Decreto nº 42358

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DECRETO N.º 42.358, DE 02 DE JUNHO DE 2020

CONCEDE pensão mensal à ALCINETE AMORIM GUIMARÃES, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Acórdão da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0623336-42.2013.8.04.0001;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarada na Solicitação n.º 00125/2020, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00186/2020-PRC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do

Art. 1.

Fica concedida à Senhora ALCINETE AMORIM GUIMARÃES, pensão mensal no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, até 18/04/2057, data em que seu filho, Tatiano Amorim Guimarães, completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro.

Art. 2.

À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de junho de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado do Amazonas

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 02/06/2020

Decreto Estadual do Amazonas nº 42358, de 2 de junho de 2020

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