Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 42298, de 20 de maio de 2020
Decreto nº 42298
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DECRETO N.º 42.298, DE 20 DE MAIO DE 2020
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 42.146, de 31 de março de 2020, que "DISPÕE sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 42.146, de 31 de março de 2020, instituiu o Plano de Contingenciamento de Gastos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de promover ações que reduzam o impacto da pandemia do COVID-19 nas finanças do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Comunicação Social é o órgão responsável pelas divulgações das ações do Governo do Estado junto à sociedade, notadamente quanto às atividades, ações e procedimentos de combate ao coronavírus;
CONSIDERANDO a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão, em caráter extraordinário, em 1.º de abril de 2020, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com vistas a garantir recursos para a prestação de serviço de publicidade institucional e de utilidade pública, nos meses de abril, maio, junho e julho de 2020, exclusivamente em campanhas de utilidade pública, destinadas, direta ou indiretamente, ao combate ao coronavírus, nas áreas de saúde, assistência social e mitigação do impacto econômico da população;
CONSIDERANDO a necessidade de excepcionalizar a Secretaria de Estado de Comunicação Social, pelos motivos expostos, das normas constantes do Decreto n.º 42.146, de 31 de março de 2020, nos limites e condições constantes do referido Termo de Ajustamento de Gestão,
D E C R E T A:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
OTÁVIO DE SOUZA GOMES Controlador-Geral do Estado do Amazonas
DANIELA LEMOS ASSAYAG Secretária de Estado de Comunicação Social
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão
SIMONE ARAÚJO DE OLIVEIRA PAPAIZ Secretária de Estado de Saúde
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO Secretário da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios
CAROLINE DA SILVA BRAZ Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
EDUARDO COSTA TAVEIRA Secretário de Estado do Meio Ambiente
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR Secretário de Estado da Produção Rural
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
CEL QOBM DANÍZIO VALENTE GONÇALVES NETO Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
Publicação: D.O.E. de 20/05/2020